Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

o valor pago e a finalidade a ser perseguida é lógica e essencial.
Para Ives Gandra da Silva Martins 13, “as contribuições especiais não podem ser cobradas, por
sua vinculação, além dos custos necessários aos serviços e finalidades a que se destinam”.
Nessa medida, nota​-se o convívio das contribuições com os princípios constitucionais tributários,
sem embargo de inúmeras outras intercorrências que avocam os efeitos dos demais postulados
tributários.
3 O CONCEITO DE CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS OU ESPECIAIS
As contribuições são tributos destinados ao financiamento de gastos específicos, sobrevindo no
contexto de intervenção do Estado no campo social e econômico, sempre no cumprimento dos
ditames da política de governo.
O art. 149, caput, CF associa as contribuições, de modo explícito, a “instrumentos de ação nas
respectivas áreas”. Desse modo, infere​-se que as contribuições estão inseridas no plano fático que
lhes é imanentemente peculiar e naturalmente próprio – o da parafiscalidade.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada no XII Concurso, para o cargo de Juiz Federal da 4ª Região:
“Além das contribuições sociais, existem determinadas taxas que habitam o universo da parafiscalidade”.
“Parafiscal quer dizer ‘ao lado do fiscal’14, algo que anda paralelamente com o Estado. Traduz​-se na entidade que se
mostra como um ‘quase​-Estado’, uma ‘extensão’ do Estado” 15.
Os tributos, como regra, são instituídos, arrecadados e fiscalizados pela mesma entidade
impositora. Todavia, no bojo da parafiscalidade, despontam as contribuições parafiscais, cuja
instituição é realizada por uma pessoa política – geralmente a União –, e as atividades de
arrecadação e fiscalização, pelo ente parafiscal ou parafisco. Na trilha da melhor terminologia, dir​se​-ia
que o poder político e legiferante de instituição do gravame é conhecido por competência
tributária – uma atividade indelegável. De outra banda, o poder administrativo de arrecadação e
fiscalização da contribuição parafiscal recebe o nome de capacidade tributária ativa – um mister
delegável (ver arts. 7º e seguintes do CTN).
A contribuição parafiscal é tributo devido a entidades paraestatais, em razão de atividades
especiais por elas desempenhadas. Atribui​-se, assim, a titularidade delas a tais órgãos da
administração descentralizada, diversos daqueles entes que detêm o poder de as instituir, com o fim