Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Vunesp, para o cargo de Procurador Jurídico do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) da Prefeitura de São Carlos/SP, em 2009: “Sobre a imunidade, de acordo com o que
dispõe expressamente a Constituição Federal, é possível afirmar que não se aplica ao patrimônio, renda ou serviços das
entidades sindicais dos trabalhadores, ainda quando relacionados às suas finalidades essenciais”.
Diga​-se, em tempo, que esta disposição passou a incrementar a alínea “c”, a par da previsão
endereçada às fundações ligadas a partidos políticos, a partir do texto constitucional de 1988.
O elemento teleológico que justifica este comando imunitório exsurge da proteção, na relação
laboral, do polo considerado hipossuficiente, isto é, aquele ocupado pelo empregado. Ademais, tal
proteção vem ao encontro dos direitos sociais previstos na Carta Magna (art. 8º, CF).
Não perca de vista que os efeitos protetivos do preceito imunitório alcançará, naturalmente, as
associações sindicais estaduais e nacionais, a saber, as Federações (conjunto de, pelo menos, cinco
sindicatos, conforme o art. 534 da CLT) e as Confederações (conjunto de, pelo menos, três
Federações, consoante o art. 535 da CLT). Da mesma forma, a regra estender​-se​-á às Centrais
Sindicais.
2.3 Imunidade das instituições de educação
Trata​-se de imunidade fiscal que consta de nossa retórica constitucional desde a Carta Magna de
1946 (art. 31, V, “b”), mantendo​-se presente nos textos constitucionais que a sucederam – Carta de
1967/69 (art. 19, III, “c”) e na Constituição atual (art. 150, VI, “c”).
Em outras nações – v.g., Alemanha, Itália, Estados Unidos e outros países –, em razão da
inexistência da teoria das imunidades, o benefício tem se mostrado por meio das isenções, com um
significado idêntico àquele por aqui empregado7.
O elemento teleológico que justifica este comando imunizador exsurge da proteção à educação e
ao ensino (arts. 205, 208 e 214, CF). Em outras palavras, é inaceitável que se cobre o imposto sobre
uma atividade que, na essência, equipara​-se à própria ação do Estado, substituindo​-a no mister que
lhe é próprio e genuíno. Equipole a uma cobrança de um imposto sobre a seara tributável por outro
imposto. Segundo Leopoldo Braga8, a intributabilidade se justifica porquanto a entidade imune
exerce “uma ação por bem dizer ‘paralela’ à do Estado, uma obra qualitativamente equiparável à que
ao próprio Poder Público impende exercer no provimento das necessidades coletivas”.