Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

2012: “De acordo com as determinações do Código Tributário Nacional, excetuando-se as situações nas quais hajam
praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, tem responsabilidade tributária
em caráter pessoal os sócios, no caso de liquidação de sociedades de pessoas”.
Vale repisar que tal responsabilidade tem como requisitos a impossibilidade de o contribuinte
realizar a satisfação da obrigação devida, e o terceiro relacionado nos incisos do art. 134 tenha
participado do ato provocador do fato gerador do gravame.
Note a assertiva considerada INCORRETA, em prova realizada pelo Cespe, ANATEL, para o cargo de Especialista em
Regulação, em 2014: “Os pais são os responsáveis tributários solidários pelas obrigações tributárias do filho menor de
idade, ainda que este tenha renda própria e capacidade econômica e financeira de pagar as referidas obrigações”.
7. Sócio (administrador) de empresa, com relação à dívida tributária da sociedade (art. 134,
VII, c/c art. 135, III, do CTN): o CTN permite a comunicabilidade entre o patrimônio da empresa e
o patrimônio do sócio, mediante o instituto da despersonalização (desconsideração) da pessoa
jurídica. Tal evento ocorrerá em virtude da identificação do sócio com a condição de “diretor” ou
“gerente”, ao executar atos inequívocos de condução da sociedade.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Fundatec, Sefaz/RS, para o cargo de Auditor Fiscal da
Receita Estadual, em 2014: “Os gerentes, apenas, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a
obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes”.
Observação: item semelhante foi considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de
Promotor de Justiça/RO, em 2008.
Com efeito, “os diretores e gerentes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente
responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de infração de
lei”.
A assertiva foi considerada CORRETA, em prova realizada pela Universidade Estadual de Londrina, para o cargo de
Procurador do Estado/PR, em 2007.
Ademais, impende destacar que a aplicação da responsabilização pessoal ocorrerá em face de
dolo ou má​-fé, uma vez que tais predicados estão ínsitos à aplicação da teoria do disregard of legal
entity. Dessarte, dois são os pressupostos autorizadores de um legítimo redirecionamento de
cobrança tributária: o preenchimento da condição de “gerente” e/ou o comportamento fraudulento.
Portanto, no âmbito da sujeição passiva indireta, esses são alguns importantes exemplos de