Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Secretaria da Fazenda/CE, em 2007: “A instituição dos empréstimos compulsórios, espécie de tributo da competência
da União, depende, em alguns casos, da edição de lei complementar”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada no 135º Exame da OAB/SP, em 2008: “Acerca do
empréstimo compulsório, em casos de relevância e urgência, é lícito à União instituir empréstimos compulsórios
mediante medida provisória”.
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de
lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
§ 1º. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (...)
III – reservada a lei complementar; (...) (Grifos nossos)
4 TRIBUTO E A COMPETÊNCIA PARA SUA INSTITUIÇÃO
O empréstimo compulsório é tributo federal, ou seja, de competência tributária da União. Nessa
medida é vedado a um Município instituir o empréstimo compulsório. Da mesma forma, é defeso ao
Distrito Federal e a qualquer Estado-membro fazê-lo, sob pena de usurpação da competência
tributária, que privativamente foi conferida à União, no âmbito desse tributo.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo TJ/PR, para o cargo de Assessor Jurídico, em 2013: “Os
empréstimos compulsórios poderão ser instituídos exclusivamente pela União, por meio de lei complementar, com
recursos vinculados à despesa que lhes fundamentou a origem”.
Importante: item semelhante foi considerado CORRETO, em prova realizada pela OAB/MG, em agosto de 2008.
Não é despiciendo relembrar que aos impostos, taxas e contribuições de melhoria se permite a
possibilidade de criação por meio de lei federal, estadual, distrital ou municipal, dependendo da
pessoa política que se valer do poder indelegável de instituir a respectiva exação. No caso dos
empréstimos compulsórios, não é esse o caminho. Somente a União poderá criá-lo, por meio de lei
federal, no caso, lei complementar.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada para o cargo de Juiz de Direito/PR, em 2007: “Mediante lei
complementar, a União, os Estados, o Distrito​ Federal e os Municípios, poderão instituir empréstimos compulsórios nos
casos constitucionalmente previstos”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo IESES, TJ/RO, para o cargo de Titular de Serviços de
Notas e de Registros, em 2012: “Compete exclusivamente à União instituir empréstimos compulsórios”.
Em suma, “baseado na Constituição Federal e na jurisprudência, em relação ao empréstimo
compulsório, diz-se que o tributo é temporário, restituível, instituído por lei complementar e