Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

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IMPOSTOS MUNICIPAIS
1 ESTUDO DO IPTU
IMPOSTO
Nomen juris
Artigos
IPTU
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
Art. 32 e seguintes, do CTN e art. 156, I, da CF
1.1 Competência e sujeito ativo
O art. 156, I, da CF estabelece ser de competência dos Municípios a instituição do IPTU.
Observe​-o:
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Vunesp, TJ/SP, para o cargo de Juiz, em 2013: “Os
municípios são competentes para instituir IPTU, ISS, taxas de fiscalização sanitária de imóveis”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Vunesp, PC/CE, para o cargo de Delegado de Polícia Civil,
em 2015: “Cabe ao Distrito Federal o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU)”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Ceperj, Sefaz/RJ, para o cargo de Analista de Controle
Interno, em 2013: “O Imposto sobre a Propriedade Imobiliária (IPTU) é de competência municipal e tem a seguinte
característica estabelecida pela Constituição Federal: alíquotas diferenciadas pela localização do imóvel”.
Art. 156. Compete aos Municípios instituir imposto sobre:
I – propriedade predial e territorial urbana. (Grifo nosso)
Assim, caberá aos Municípios, mediante a edição de lei ordinária municipal, a instituição do
IPTU. Em outras palavras, ao Município em que estiver localizado o bem imóvel caberá a instituição
do IPTU.
É fato que o poder de isentar, sendo correlato ao poder de instituir o tributo, implica que o IPTU
só poderá ser isento por uma lei ordinária editada pelo município competente. É a regra das isenções
autonômicas, cuja face negativa está vedada no inciso I do art. 151 da CF (postulado da vedação
das isenções heterônomas), já estudado nesta obra.
Tal fenômeno (instituição versus isenção) ganha novos contornos quando se toca na chamada