Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

simples a execução do comando constitucional, apresentável por meio da fluida expressão “sempre
que possível”, constante do art. 145, § 1º, CF. A seletividade mostra​-se, assim, como o “praticável”
elemento substitutivo da recomendada pessoalidade, prevista no citado dispositivo, no âmbito do
ICMS e do IPI, como a solução constitucional de adaptação de tais gravames à realidade fático​social.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Funcab, Sefaz/BA, para o cargo de Auditor Fiscal, em
2014: “O princípio tributário da seletividade aplica-se ao ICMS”.
Como mais um meio de exteriorização do postulado da capacidade contributiva, a seletividade,
prestigiando a utilidade social do bem e informando, basicamente, dois impostos – o ICMS (o art.
155, § 2º, III, CF) e o IPI (o art. 153, § 3º, I, CF) –, mostra​-se como técnica de incidência de
alíquotas que variam na razão direta da superfluidade do bem (maior alíquota – bem mais
desimportante) ou, em outras palavras, na razão inversa da essencialidade (ou imprescindibilidade)
do bem (maior alíquota – bem menos essencial). Portanto, ICMS e IPI detêm seletividade.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Fundação Universa (Funiversa), para o cargo de
Advogado da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (ADASA/DF), em 2009: “A
seletividade e a progressividade não se confundem, sendo que ambos são de plena aplicação na instituição dos
impostos incidentes sobre a renda e sobre produtos industrializados”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC (certame anu​lado), para o cargo de Procurador do
Estado de São Paulo – Nível I (PGE/SP), em agosto de 2009: “Os impostos que possuem as características de
seletividade, em função da essencialidade, e de não cumulatividade são o IPI e o ICMS”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Moura Melo Concursos (Santo André/SP), para o cargo de
Procurador da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires/SP, em 2009: “Dos seguintes impostos, são
seletivos e não cumulativos: IPI e o ICMS”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo TJ/RJ para o cargo de Juiz Substituto, em 2014: “De
acordo com o regramento constitucional, é correto afirmar, a respeito do ICMS (imposto sobre operações relativas à
circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação), que atenderá ao seguinte: poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos
serviços”.
Na lição de Aliomar Baleeiro88, “a palavra (essencialidade) (...) refere​-se à adequação do
produto à vida do maior número dos habitantes do País. As mercadorias essenciais à existência