Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

dias para a expedição da certidão, e não a “dez dias úteis”, o que pode gerar certa confusão em itens
de prova de concursos públicos.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pela Vunesp, para a Ou​torga de Delegações de No​tas e de
Registros do Es​tado de São Paulo (5º Con​curso/Remoção – TJ/SP), em 2009: “Considerando o disposto nos artigos
números 205 a 208 do CTN, é possível afirmar que a prova de quitação de que trata o artigo 205 do CTN deve ser
expedida no prazo de, no máximo, 15 dias úteis contado da data de apresentação do pedido”.
A não observância do interregno legal mencionado pode ensejar a propositura de um mandado de
segurança, protetor desse direito líquido e certo da impetrante, violado pelo ato abusivo de uma
autoridade coatora, que não se predispõe a cumprir o mandamento legal. Ad argumentandum, a
contagem do prazo deverá ser feita na forma do art. 210 do CTN, que será visto mais adiante, e que
agora apenas antecipamos, em prol da melhor didática:
Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo​-se na sua contagem o dia de
início e incluindo​-se o de vencimento.
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o
processo ou deva ser praticado o ato.
Não é demasiado relembrar que o adquirente do bem imóvel, possuindo a certidão negativa que
ateste a inexistência de débitos tributários, relativos à propriedade contemporânea do bem, não
poderá ser responsabilizado, caso faça constar do ato traslativo a menção à certidão negativa. É o
que se depreende do art. 130, caput, do CTN, conforme se estudou em capítulo precedente.
Insta registrar que subsiste discussão doutrinária acerca do documento hábil a atestar a quitação
de tributos: se deve ser por meio exclusivo de certidão negativa de débitos, em qualquer hipótese37,
ou se pode haver outras formas de quitação, como guias de pagamento, devidamente autenticadas,
atrelando​-se a certidão apenas a casos determinantes, a que a lei fizer menção.
Observe, agora, o art. 206 do CTN:
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos
não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade
esteja suspensa.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pela Vunesp, para a Ou​tor​ga de Delegações de No​tas e de
Registros do Es​tado de São Paulo (5º Con​curso/Remoção – TJ/SP), em 2009: “Considerando o disposto nos ar​tigos​números
205 a 208 do CTN, é possível afirmar que não tem efeito de negativa a certidão em que conste haver débitos
tributários não vencidos, ou em que haja débito cuja exigibilidade esteja suspensa”.