Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

locatário”.
a) Quanto à propriedade: de início, insta assegurar que a proprieda​de não se confunde com a
locação. O locatário, embora possuidor, não se en​quadra nem como contribuinte, nem como
responsável tributário do IPTU, distanciando​-se do art. 34 do CTN. Assim, mostra​-se como pessoa
es​tranha à relação jurídico​-tributária adstrita ao referido imposto, haja vis​ta não possuir o chamado
animus domini2. O locatário é um mero de​tentor de coisa alheia, daí não ser parte legítima, no plano
processual, pa​ra impugnar um lançamento do IPTU, faltando​-lhe legitimidade ativa3. Aliás, na
mesma linha de raciocínio, o proprietário do imóvel – e não o locatário! – será o legitimado ativo
para postular a repetição de indébito do IPTU. Com efeito, a definição legal do sujeito passivo (art.
34, CTN) prevalece sobre qualquer estipulação contratual que determine que terceiro arcará com o
pagamento de IPTU, pois a referida avença não é oponível à Fazenda (art. 123, CTN). Esse é o
entendimento do STJ (AgRg no AgRg no AREsp 143.631/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª T., j.
em 04-10-2012).
Idên​tico raciocínio deve ser estendido ao comodatário. Observe a ementa jurisprudencial:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRIBUINTE. POSSUIDOR. ART. 34 DO CTN. 1. O IPTU é imposto que tem como
contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real que exerce a posse com animus definitivo – art. 34 do CTN. 2.
O comodatário é possuidor por relação de direito pessoal e, como tal, não é contribuinte do IPTU do imóvel que ocupa.
3. Não sendo contribuinte o possuidor e (...) 4. Recurso especial improvido. (REsp 325.489/SP, rel. Min. Eliana
Calmon, 2ª T., j. em 19​-11​-2002)
Aliás, quando se tem cláusula contratual, na qual se desloca o ônus tributário para o inquilino –
uma obrigação civil muito corriqueira na prática locatícia –, isso não faz força jurídica perante o
Fisco, uma vez que as convenções particulares não lhe podem ser opostas no intuito de se alterar a
sujeição passiva tributária (art. 123 do CTN)4.
Em tempo, é prudente relembrarmos o teor da Súmula Vinculante n. 52, no âmbito das
imunidades tributárias previstas para as entidades que constam da alínea “c” do inciso VI do art. 150
da CF:
Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas
pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais
tais entidades foram constituídas.
Como detalhe curioso, o STJ5 deixou evidente que “confundindo​-se, no Município, as posições
de proprietário do imóvel e de sujeito ativo para a cobrança do IPTU, resulta indevido o tributo.