Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

3.5.1 A progressividade das alíquotas do ITBI
O ITBI não é um imposto progressivo, inexistindo previsão constitucional para a variação de
alíquotas. Como é cediço, existem três impostos progressivos, com previsão explícita no texto
constitucional: IR, IPTU e ITR135. À luz da jurisprudência, aos poucos se solidificou a tese segundo
a qual “as hipóteses de adoção de alíquotas progressivas têm que estar expressamente previstas em
texto constitucional para serem legítimas”136. Não obstante, essa tese perdeu significativa potência,
em face do entendimento atual do STF, que abonou a extensão da progressividade ao ITCMD, ainda
que ausente a previsão constitucional (AgR no RE 542.485, rel. Min. Marco Aurélio, 1ª T., j. em
19-02-2013).
Além disso, o ITBI é doutrinariamente classificado como um imposto real, incidindo sobre
determinado bem, e, ipso facto, não admitindo a progressividade, segundo entendimento do STF.
Vale insistir que tal orientação intelectiva também perdeu força com a recente chancela da
progressividade para o ITCMD, todavia isso não altera a condição de vedação de progressividade
para o ITBI. Assim, não se cogita de sua progressividade, consoante posição predominante na
doutrina e na jurisprudência 137.
Veja o emblemático julgado138 do STF, no qual se declarou a inconstitucionalidade da norma que
previa a progressividade de alíquotas do ITBI, em razão da sua natureza real:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ITBI. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. CF. Art. 156, II, § 2º. Lei n. 11.154,
de 30.12.91, do Município de São Paulo/SP. I. – Imposto de transmissão de imóveis, inter vivos – ITBI: alíquotas
progressivas: a Constituição Federal não autoriza a progressividade das alíquotas, realizando​-se o princípio da
capacidade contributiva proporcionalmente ao preço da venda. II. – R.E. conhecido e provido. (RE 234.105, rel. Min.
Carlos Velloso, Pleno, j. em 08​-04​-1999)
O tema tem sido exaustivamente cobrado em provas de concursos. Observe, adiante, as assertivas
consideradas corretas:
a) “O ITBI é um imposto da competência municipal, de natureza real, que não incide sobre a
transmissão de imóveis em realização de capital, não podendo ter alíquotas progressivas,
sejam fiscais ou extrafiscais”.
A assertiva foi considerada CORRETA, em prova realizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para o
cargo de Promotor de Justiça, em 2005.
b) “Em decorrência do princípio da capacidade contributiva, a lei não poderá estabelecer