Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
§ 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.
Nessa medida, não vemos por que “protestar” para induzir o devedor em mora27. De outra
banda, aqueles que defendem a possibilidade do protesto têm respaldado o seu entendimento na Lei
n. 9.492/97, relativa ao protesto cambial, conquanto admitam que o protesto em nada contribuiria
para determinar o deslinde da questão e, nessa medida, deve ser utilizado de modo restrito28.
É imperioso destacar, todavia, que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio
da Portaria n. 321/2006, dispõe que as Certidões de Dívida Ativa da União, que não ultrapassarem o
limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) poderão ser levadas a protesto, antes do ajuizamento da ação
de execução fiscal.
Em 3 de dezembro de 2013, o STJ (REsp 1.126.515/PR, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T.)
entendeu que é legal a possibilidade de protesto da CDA, como um adequado instrumento
extrajudicial de cobrança de dívida.
O art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 9.492/97, já atualizado pela Lei n. 12.767/12, ao tratar do
protesto de títulos, assim disciplinara:
Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada
em títulos e outros documentos de dívida.
Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do
Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. (Incluído pela Lei n. 12.767, de
2012) (Grifos nossos)
Nota-se, pois, que o atual regime jurídico do protesto, instituído pela norma em epígrafe, não está
vinculado exclusivamente aos títulos cambiais. Com efeito, o protesto – na condição de instituto
bifronte que representa, de um lado, um instrumento para constituir o devedor em mora e provar a
inadimplência, e, de outro, uma modalidade alternativa para cobrança de dívida – foi ampliado,
desvinculando-se dos títulos estritamente cambiariformes para abranger todos e quaisquer títulos ou
documentos de dívida.
No plano jurisprudencial, a Justiça do Trabalho e o próprio STJ (REsp 750.805/RS, rel. Min.
Humberto Gomes de Barros, 3ª T., j. em 14-02-2008) já haviam dado guarida ao protesto de
sentenças condenatórias transitadas em julgado, que representem obrigações pecuniárias líquidas,
certas e exigíveis.