Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Assistência Social (ver Instrução Normativa n. 566/2005).
b) Contribuições destinadas aos Serviços Sociais Autônomos (Sistema “S”): tais
contribuições, também denominadas “contribuições de terceiros”, são destinadas, conforme se
estudou em tópico precedente, às entidades privadas de serviços sociais autônomos e de formação
profissional, vinculadas ao sistema sindical. Tais organismos – SENAI, SESI, SESC, SEST, SENAT,
SENAC etc. –, pertencentes ao chamado Sistema “S”, dedicam​-se ao ensino fundamental
profissionalizante e à prestação de serviços no âmbito social e econômico.
Exige​-se as contribuições de terceiros dos empregadores, destinan​do​-se o recurso às entidades
privadas mencionadas, uma vez que o importe arrecadado não é adequado para financiar a
seguridade social, conforme exclusão prevista no art. 240 da CF.
A base de cálculo da exação atrela​-se às remunerações pagas, devidas ou creditadas aos
empregados e avulsos, ou seja, à folha de pagamento desses segurados. Por sua vez, a alíquota, de
modo geral, pode chegar a 5,8%, dependendo do ramo de atuação da empresa.
Quanto à sujeição ativa, frise​-se que as contribuições do sistema “S” passaram a ser recolhidas
pela Receita Federal do Brasil (SRFB). Antes da criação do novo órgão, o recolhimento era feito
pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária, então vinculada ao Ministério da Previdência e
Assistência Social (ver Instrução Normativa n. 567/2005).
Há divergência na doutrina e jurisprudência acerca da exata natureza jurídica de tais
contribuições. Temos mantido, nesta obra, o entendimento de que se trata de contribuições de
interesse das categorias profissionais. Todavia, não tem sido este o posicionamento do STF e do
STJ, que a concebem como “contribuição social geral”. Diante da fluidez com que o tema se
apresenta, quer na doutrina, quer na jurisprudência, dificultando a uniformidade quanto à natureza
jurídica do gravame, recomendamos a máxima cautela em provas de concurso público.
6.2 As contribuições de seguridade social
“A contribuição de seguridade social constitui modalidade de tributo vinculado, já que objetiva custear a
previdência social”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela UFMT, para o cargo de Gestor Municipal da Prefeitura de
Cuiabá/MT, em 2007: “O Sistema Tributário Nacional considera que a contribuição previdenciária não tem natureza
tributária e que a contribuição social de intervenção no domínio econômico tem natureza tributária”.