Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

contra o Prefeito do Município de Estância, que objetivava afastar a exigibilidade de idêntica taxa
(taxa de exploração de atividade em logradouros públicos, pela utilização do solo urbano por
equipamentos destinados à transmissão e distribuição de energia elétrica para atendimento da rede
pública), também entendeu que ela era ilegítima, pelos mesmos argumentos expendidos pela Ministra
Eliana Calmon (RMS n. 12.081/SE).
d) Asfaltamento: as obras de pavimentação asfáltica, estando inseridas no contexto de obra
pública, devem ensejar a contribuição de melhoria, e não a taxa, em face da ausência dos requisitos
da especificidade e divisibilidade.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Funcab, Sefaz/BA, para o cargo de Auditor Fiscal, em
2014: “É legítima a instituição de taxa pela prestação do serviço de asfaltamento de via pública”.
Essa é a razão por que não devem subsistir em nosso ordenamento as taxas de pavimentação
asfáltica ou taxas de asfaltamento.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Advogado Júnior da
Petrobras, em 2007: “É legítima a instituição de taxa pela prestação do serviço de asfaltamento de via pública”.
Observe que a retórica jurisprudencial registra três relevantes casos em que o STF se posicionou
pela inconstitucionalidade da taxa de pavimentação asfáltica:
1. Taxa de Pavimentação de Anápolis, em Goiás (RE 89.749/GO, Pleno, rel. Min. Soares
Muñoz, j. 29-03-1979);
2. Taxa de Pavimentação de Itupeva, em São Paulo (RE 90.090/SP, 2ª T., rel. Min. Décio
Miranda, j. 18-04-1980);
3. Taxa de Pavimentação de Via Pública Urbana de Assis Cha​teaubriand, no Paraná (RE
95.348/PR, 1ª T., rel. Min. Alfredo Buzaid, j. 1º-10-1982).
Para ilustrar, aproveitamos para trazer um exemplo de uma taxa de manutenção de via pública,
que suscitou uma questão de prova de concurso público, realizada pelo Cespe/UnB (e aqui
adaptada), para o cargo de Procurador do Município de Aracaju/SE, em 28-01-2008:
“Em razão da necessidade de promover a melhoria do asfaltamento das ruas do Município Alfa, o Prefeito encaminhou
à Câmara de Vereadores projeto de lei complementar que instituía a taxa de manutenção de vias públicas. Os
legisladores aprovaram o texto tal qual foi encaminhado à Casa e que foi sancionado pelo chefe do Poder Executivo. O
art. 2º da Lei Complementar tinha a seguinte redação: Art. 2º. O contribuinte da taxa de conservação e manutenção de