Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País”.
Observe que a isenção ou incentivo fiscal para certa região só podem estar justificados na exceção
constante do dispositivo constitucional citado, exsurgindo no bojo da necessidade de equilíbrio do
desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
Para o preclaro tributarista Ruy Barbosa Nogueira20, “a isenção permitida pelo parágrafo único
do art. 176 do CTN é exatamente para compensar desigualdades em função de condições peculiares”,
não podendo se chocar com as limitações previstas nos arts. 151, I e 152 da Constituição Federal,
quais sejam, a uniformidade geográfica da tributação federal e a proibição de barreiras alfandegárias
dentro do País.
É mister destacar que o caput do art. 179 do CTN, conquanto não mencione expressamente a
isenção individual, deixa implícita em seu texto essa forma de concessão, ou melhor, de
reconhecimento do benefício por despacho da autoridade administrativa, em requerimento do
interessado com a prova de preenchimento das condições previstas em lei ou contrato para
concessão. Observe​-o:
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, para o cargo de Agente Fiscal de Rendas do Estado
de São Paulo, em agosto de 2009: “Sobre a isenção, é possível afirmar que a sua concessão, quando se tratar de
isenção específica, dependerá de despacho de autoridade administrativa competente, após comprovação dos requisitos
previstos na lei”.
Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade
administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do
cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (...)
Veja, a propósito, a repetição do artigo: “a isenção, quando não concedida em caráter geral, é
efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o
qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos
previstos em lei ou contrato para concessão”.
A assertiva foi considerada CORRETA, em prova realizada pela FGV Projetos para o cargo de Procurador do TCM/RJ,
em 2008.
Trata​-se de uma isenção que se contrapõe àquela concedida em caráter geral, quando diretamente
concedida por lei, independentemente de despacho administrativo, a que o preceptivo se refere.
Frise​-se, em tempo, que o despacho individual que reconhece o direito à isenção possui natureza