Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

De fato, “dizer que a prestação tributária é instituída em lei, já expressa que o nascimento da
obrigação tributária não tem por base a vontade dos sujeitos da relação jurídica, mas sim o comando
legal”10.
Em breve revisitação na temática do princípio da legalidade, depreende​-se que o tributo
depende de lei (ordinária ou complementar), consoante o art. 150, I, CF c/c art. 97, I e II, CTN.
Trata​-se de postulado com ressalvas adstritas a tributos, cujas alíquotas poderão ser alteradas por
ato do Poder Executivo – II, IE, IPI, IOF, CIDE​-Combustível e ICMS​-Combustível. Recomenda​-se,
neste momento, a leitura do art. 153, § 1º; do art. 155, § 4º, IV, “c”; e do art. 177, § 4º, I, “b”, todos
da CF.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, para o cargo de Auditor do Tribunal de Contas do
Estado de Ala-goas (TCE/AL), em março de 2008: “Sobre o conceito legal de tributo, descrito no art. 3º do CTN, é
possível afirmar que, por via de regra, é instituído mediante lei, mas a Constituição Federal prevê exceções”.
Ademais, é mister enaltecer que a EC n. 32/2001 derrogou (modificação parcial) o art. 3º do
CTN, pois previu a possibilidade de instituição e majoração de imposto por medida provisória,
ressalvados os tributos instituídos por lei complementar, conforme já estudamos (art. 62, § 1º, III,
CF).
1.5 A prestação cobrada por lançamento
Definido conceitualmente no art. 142 do CTN como atividade administrativa plenamente
vinculada, o lançamento mostra​-se como procedimento de exigibilidade do tributo. Consuma​-se em
ato documental de cobrança, por meio do qual se pode quantificar (quantum debeatur) e qualificar
(an debeatur) a obrigação tributária que lhe é preexistente.
Por ser ato vazado em documento escrito, não se admite lançamento verbal. Além disso, o
lançamento é ato vinculado, logo, não discricionário. De fato, o lançamento é balizado ou regrado na
lei, vedando​-se ao administrador tributário, na ação estatal de exigir tributos, a utilização de critérios
de oportunidade ou conveniência (discricionariedade). O tributo deve ser carreado aos cofres
públicos, uma vez que a estes se mantém afetado, sob pena de responsabilização do agente público,
caso tome caminho dessemelhante (ver art. 142, parágrafo único, CTN).
Frise​-se, pois, que da lei emanam (I) o caráter pecuniário do tributo, (II) o timbre de