Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Entretanto, mais importante do que conhecermos os itens obrigatórios do termo e da certidão de
inscrição na dívida ativa é assimilarmos as consequências do erro ou omissão de um deles, como
se depreende do art. 203 do CTN. Passemos à análise do dispositivo:
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Esaf, para o cargo de Procurador do Distrito Federal
(PGE/DF), em 2007: “A Certidão de Dívida Ativa não pode ser emendada ou substituída nos autos da execução fiscal”.
Observação: item semelhante foi considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Tribunal de Justiça de Santa
Catarina (TJ/SC), para o cargo de Juiz de Direito Substituto de Santa Catarina, em 2009.
Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de
nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de
primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o
prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
No mesmo sentido, exsurge o art. 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/80. Vejamos:
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, para o cargo de Juiz de
Direito, em 2008: “Até a decisão de primeira instância, a certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída,
assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe, ANTAQ, em 2014: “A certidão de dívida ativa,
título extrajudicial extraído pela fazenda pública após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa para posterior
propositura da execução fiscal, é dotada de presunção de certeza e liquidez, e pode ser substituí​da a qualquer momento
se constatado erro material em seu conteúdo”.
Art. 2º, § 8º. Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída,
assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
Como se observa, a omissão ou erro em um dos itens obrigatórios do termo de inscrição na
dívida ativa, previsto no art. 202 do CTN, causa a nulidade da inscrição e do processo de cobrança.
Entretanto, a certidão poderá ser substituída até a decisão de 1ª instância, sanando eventuais
omissões. Diante disso, será dado novo prazo para defesa ao sujeito passivo. Ultrapassada essa fase,
o vício acarretará o reconhecimento da nulidade de todo o processo de cobrança. Prevalecerá, pois,
o brocardo de que “quanto mais tarde, pior” para a Fazenda credora, no tocante à detecção do vício
que macula o processo de cobrança, e que lhe desloca, naturalmente, crédito inferior ao devido.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Esaf, para o cargo de Procurador do Distrito Federal
(PGE/DF), em 2007: “A Certidão de Dívida Ativa pode ser substituída nos autos da execução fiscal em qualquer
momento processual”.