Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

A Constituição Federal assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção
de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de
interesse pessoal, ​conforme art. 5º, XXXIV, “b”. Temos considerado tal comando nítido exemplo de
imunidade tributária.
É demasiado comum ao dia a dia do contribuinte a necessidade de documento que traduza
quitação fiscal, permitindo​-lhe participar de licitações, obter empréstimos e financiamentos e,
fundamentalmente, manter​-se quite com a Fazenda. Sobre este tema, tem despontado controvertida
questão no plano doutrinário: a exigência de certidões negativas de débito como requisito essencial
para que o contribuinte realize atos jurídicos.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo IPAD (Recife/PE), para o cargo de Fiscal de Tributos da
Prefeitura de Barreiros/PE, em 2008: “A emissão de certidão negativa extingue as dívidas tributárias que dela não
constaram por desconhecimento da Fazenda Pública, em respeito ao princípio da segurança jurídica”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Universidade Estadual do Ceará (UECE), para o cargo de
Auditor Fiscal da Prefeitura Municipal de Tauá/CE, em 2008: “O documento que serve como prova da quitação de
determinado tributo, expedida, à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias
à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o
pedido denomina​-se ‘Certidão Negativa’”.
Observação: item (adaptado) foi considerado CORRETO, em prova realizada pela (I) FGV Projetos, para o cargo de
Fiscal de Rendas do Estado do Rio de Janeiro, em 2009; (II) AOCP/Concursos, para o cargo de Assistente Jurídico da
Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (AGESC), em 2008; (III) Universidade do Estado de Mato
Grosso (Unemat), para o cargo de Agente de Tributos Estaduais/MT, em 2008; e (IV) Esaf, para o cargo de Procurador do
Distrito Federal (PGE/DF), em 2007.
Para o STF, é inconstitucional a exigência acima destacada na hipótese em que implicar
impedimento absoluto ao exercício da atividade empresarial29. Por outro lado, o Pretório Excelso
não vislumbra inconstitucionalidade se houver impedimento apenas da participação da licitação, sem
prejuízo ao normal prosseguimento da atividade empresarial.
Ao mesmo tempo, a doutrina com a qual concordamos, ensina que “na disciplina da atividade
econômica privada, o ordenamento pode, mediante a ponderação de valores assentados no texto
constitucional, estabelecer condições para o exercício da autonomia privada, desde que não suprima,
por via direta ou indireta, a possibilidade de atuação privada. Por conseguinte, sob esse prisma, é de