Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

ora analisada. Veja seu teor: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende​-se o
processo por um ano, findo o qual inicia​-se o prazo de prescrição quinquenal intercorrente”.
De fato, conforme os dizeres do Ministro Luiz Fux, no AgRgREsp 756.739/SP​-2005, “permitir à
Fazenda manter latente relação processual inócua, sem citação e com prescrição intercorrente
evidente, é conspirar contra os princípios gerais de direito, segundo os quais as obrigações
nasceram para serem extintas e o processo deve representar um instrumento de realização da
justiça”.
Evidencia​-se, assim, no contexto atual, a ideia de que a Fazenda Pública, abandonando a
execução fiscal, dará ensejo à prescrição intercorrente, em razão da paralisação superior a um
quinquênio legal. Nesse passo, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente. É claro
que havendo demora na citação, em virtude de motivos inerentes ao próprio mecanismo da Justiça, a
entraves da própria máquina judiciária, ou mesmo, atraso em virtude de determinação judicial, não
se justifica a arguição de prescrição, conforme o teor da Súmula n. 106 do STJ: “Proposta a ação no
prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da
Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.
Note o item (adaptado) considerado CORRETO, em prova realizada pela Esaf, para o cargo de Procurador do Distrito
Federal (PGE/DF), em 2007: “A prescrição, em Direito Tributário, é, em regra geral, conceituada pela doutrina como
produzindo entre outros efeitos o de, quando apurada, em face do decurso do tempo, determinar a perda do direito da
Fazenda Pública de ajuizar ação de cobrança (ou, mais propriamente, de Execução Fiscal) relativamente a crédito
tributário não pago. Considerando a conceituação acima e as inovações introduzidas pelo Código Civil e pelo Código de
Processo Civil a respeito da prescrição, pode operar antes do ajuizamento da ação, como durante o seu curso”.
STJ:
Se o credor não concorrer com culpa, não haverá prescrição intercorrente. Observe o julgado no
EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. IMPULSÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO
DE INÉRCIA DA PARTE CREDORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PARALISAÇÃO DO
PROCESSO NÃO IMPUTÁVEL AO CREDOR. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. I – Em sede de execução fiscal, o
mero transcurso do tempo, por mais de cinco anos, não é causa suficiente para deflagrar a prescrição intercorrente,
se para à paralisação do processo de execução não concorre o credor com culpa. Assim, se a estagnação do feito
decorre da suspensão da execução determinada pelo próprio juiz em face do ajuizamento de anulatórias de débito
fiscal a serem julgadas, em conjunto, com os embargos do devedor opostos, em razão da conexão havida entre elas,
não é possível reconhecer a prescrição intercorrente, ainda que transcorrido o quinquênio legal. II – Recurso Especial
provido. (STJ, REsp 242.838/PR, 2a T., rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 15​-08​-2000)
Da mesma forma, tem​-se dito que o “sumiço” dos autos do cartório não ensejam, por si só, a