Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

ens prevista no mencionado dispositivo aos feitos executivos decorrentes de “dívida não
tributária”, ainda que componham a dívida ativa da Fazenda Pública. Com efeito, a classificação de
origem da dívida ativa é questão relevante para determinar o regramento normativo aplicado à
espécie, sendo indevida a aplicação de institutos previstos no CTN a temas de natureza não
tributária. Esse é o entendimento do STJ (REsp 1.347.317/PR, rel. Min. Humberto Martins, 2ª T.,
j. em 06-11-2012).
6 PREFERÊNCIAS (OU PRIVILÉGIOS) DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
O Capítulo “Garantias e Privilégios do Crédito Tributário” desdobra-se nos arts. 183 a 193 do
CTN. A Seção I, intitulada “Disposições gerais”, ocupa-se das garantias do crédito tributário (art.
183 ao art. 185-A); por sua vez, a Seção II, rotulada de “Preferências”, trata dos privilégios do
crédito tributário (art. 186 ao art. 193), ou seja, aquelas preferências propriamente ditas, sem
embargo de outras garantias atribuídas ao crédito tributário.
Uma vez apreendidas, em tópicos anteriores, as garantias de que dispõe o crédito tributário,
devemos agora conhecer o seu status, quando ele se emparelha com outros créditos, a que faz jus a
entidade tributante. Com efeito, uma mesma pessoa pode ter débitos de natureza civil (compra de um
bem imóvel), comercial (compra de mercadorias), financeira (realização de empréstimos),
trabalhista (pagamento de salários), tributária (pagamento de tributos), entre outros.
No plano semântico, a “preferência de qualquer direito creditório é a sua prioridade para o
pagamento, ou seja, a sua força para que em primeiro lugar seja pago, em detrimento de outros
créditos de menor hierarquia, preferenciais ou não” 15 . Nesse sentido, os termos preferência e
privilégio se equivalem.
Diante da necessidade de salvaguardar a sobrevivência do credor, dando suporte à sua fonte de
subsistência, é possível questionar: até que ponto a satisfação do crédito tributário deve ocorrer
antes do direcionamento de recursos a outros créditos, de natureza diversa?
De início, urge esclarecer que os desdobramentos dogmáticos adiante expostos levaram em
consideração a Lei n. 11.101, de 2005 – a “Nova Lei de Falências” –, a qual veio regular a
recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.