Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

terá de esperar 45 dias para sua entrada em vigor”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo IPAD (Recife/PE), pa​ra o cargo de Fiscal de Tributos da
Prefeitura de Bar​reiros/PE, em 2008: “A Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) não é aplicável ao Direito Tributário,
posto que apenas disciplina matérias relacionadas ao Código Civil”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela PUC/PR, para o cargo de Procurador Municipal de
Curitiba/PR, em 2007: “A Constituição prevê o princípio da anterioridade tributária ao estabelecer que não é possível
cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou
aumentado”.
Exemplo: em 10 de agosto de 2015, publica​-se uma lei instituidora de um certo tributo, entrando a
norma em vigor nessa mesma data. De início, assegura​-se que todos os fatos geradores anteriores à
data mencionada (10​-08​-2015) não serão atingidos pela lei tributária. Ademais, conforme se viu em
capítulo precedente, o respeito à anterioridade tributária (anual e nonagesimal) fará com que se
postergue a eficácia da lei para o primeiro dia do exercício financeiro seguinte, ou seja, para 1º de
janeiro de 2016. Nessa medida, em consonância com os postulados da anterioridade e
irretroatividade tributárias, a mencionada lei tributária atingirá apenas os fatos geradores ocorridos a
partir de 1º de janeiro de 2016, em nítido protraimento da eficácia da lei impositiva.
Vale dizer, ainda sobre o exemplo citado, que entre 10​-08​-2015 (publicação e vigência) e 1º de
janeiro de 2016 (eficácia), deu​-se uma paralisação da eficácia da norma, até que em dado momento
viesse a incidir e produzir todos os efeitos na seara jurídica – no primeiro dia de 2016.
Por fim, diga​-se que “os tributos excepcionados da regra da anterioridade não deixam de
submeter​-se ao princípio da irretroatividade (...)”9.
3 O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA E A EXISTÊNCIA DE LEIS
PRODUTORAS DE EFEITOS JURÍDICOS SOBRE ATOS PRETÉRITOS (ART. 106, I
E II, CTN)
É cediço que o sistema jurídico​-constitucional brasileiro não assentou, como postulado absoluto,
incondicional e inderrogável, o princípio da irretroatividade tributária.
Note o item considerado INCORRETO, em prova realizada pela FCC, TRF/3ª Região, para o cargo de Analista
Judiciário, em 2014: “a irretroatividade da lei tributária é uma regra absoluta, quer para criar, majorar ou reduzir tributos,
independente de benefício ou prejuízo para o contribuinte”.