Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Em face dos conceitos preliminares acima expendidos, vale a pena observar o art. 150, VI, “d”,
da CF, que desonera de impostos os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, para o cargo de Auditor do Tribunal de Contas do
Estado de Alagoas (TCE/AL), em março de 2008: “A imunidade em relação a livros, jornais e periódicos se refere a
impostos, apenas”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, Sefaz/PI, para o cargo de Auditor Fiscal da Fazenda
Estadual, em 2015: “é vedado instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão, e
sobre fonogramas musicais produzidos no Brasil, com obras musicais de autores brasileiros, natos ou naturalizados,
salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser”.
Note o item (adaptado) considerado INCORRETO, em prova realizada pela FCC, para o cargo de Promotor de Justiça
de 1ª En​trância do Estado do Ceará, em janeiro de 2009: “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios instituir tributos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão (...)”.
Observe o dispositivo:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios:
(...) VI – instituir impostos sobre: (...)
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. (...) (Grifo nosso)
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Vunesp, para o cargo de Procurador Jurídico do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) da Prefeitura de São Carlos/SP, em 2009: “Sobre a imunidade, de acordo com o que
dispõe expressamente a Constituição Federal, é ​possível afirmar que impede a instituição de impostos sobre livros,
jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão”.
Observação: item semelhante foi considerado CORRETO, em prova realizada pelo Instituto Ludus/PI, para o cargo de
Procurador Municipal da Prefeitura de Belém do Piauí/PI, em 2009.
É curioso notar que existem dispositivos em certas Constituições de Estados-membros (v.g., art.
193, VI, “d” – Constituição do Estado do Rio de Janeiro), bem como em leis estaduais (v.g., art. 40,
XIV, da Lei fluminense n. 1.423/89), os quais reproduzem a alínea “d” da Carta Magna, todavia o
fazem com acréscimos indevidos. Os dois artigos retrocitados preveem a expressão extra “(...) e
veículo de radiodifusão”.
Em 20 de agosto de 2014, o Plenário do STF confirmou medida cautelar e julgou procedente o
pedido formulado na ADI n. 773/RJ (rel. Min. Gilmar Mendes), para declarar a
inconstitucionalidade da expressão inoportuna.