Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

interpretação ampla à luz dos princípios constitucionalmente consagrados”. Com efeito, o inciso
I do art. 111 do CTN prevê interpretação literal para as causas de exclusão do crédito tributário, a
saber, a isenção e a anistia.
A assertiva foi considerada CORRETA, em prova realizada no XII Concurso para o cargo de Juiz Federal da 4ª Região.
Há dispositivos constitucionais que veiculam “falsas” isenções, hospedando, entretanto, nítidas
imunidades. São eles: os arts. 195, § 7º, e 184, § 5º17, ambos da Carta Magna. Em tais preceptivos,
onde se lê “são isentas (...)”, entenda​-se “são imunes (...)”. Observe​-os:
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,
mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das
seguintes contribuições sociais: (...)
§ 7º. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que
atendam às exigências estabelecidas em lei. (Grifo nosso)
Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja
cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de
preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja
utilização será definida em lei. (...)
§ 5º. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis
desapropriados para fins de reforma agrária. (Grifo nosso)
Note o item considerado INCORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Juiz de Direito Substituto
do Piauí (TJ/PI), em 2007: “As operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária não
estão isentas dos tributos estaduais ou municipais, mas apenas dos tributos federais”.
Nesses casos, é fácil perceber que houve equivocidade do legislador constituinte, que se manteve
fiel à ideia desonerativa do tributo, porém distante do purismo conceitual nos termos técnicos
empregados.
É fato que tais dispositivos, constantes do texto constitucional, referem​-se a normas de
imunidade, e não a comandos isencionais. Haverá isenção apenas quando a previsão for legal, e não
constitucional. Tal entendimento, aliás, encontra agasalho na judiciosa jurisprudência do STF:
EMENTA: Recurso Extraordinário. Alcance da imunidade tributária relativa aos títulos da dívida agrária. Há pouco, em
28​-09​-1999, a Segunda Turma desta Corte, ao julgar o RE 169.628, relator o eminente Ministro Maurício Corrêa,
decidiu, por unanimidade de votos, que o § 5º do artigo 184 da Constituição, embora aluda à isenção de tributos com
relação às operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, não concede isenção,
mas, sim, imunidade, que, por sua vez, tem por fim não onerar o procedimento expropriatório ou dificultar a realização
da reforma agrária, sendo que os títulos da dívida agrária constituem moeda de pagamento da justa indenização devida
pela desapropriação de imóveis por interesse social e, dado o seu caráter indenizatório, não podem ser tributados. (...).
(RE 168.110, 1ª T., rel. Min. Moreira Alves, j. em 04​-04​-2000) (Grifos nossos)