Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Demócrito Reinaldo, 1ª T., j. em 15-12-1993; (II) REsp 45.759/PR, rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1ª T., j. em 16-05-1994;
(III) REsp 47.244/PR, rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1ª T., j. em 06-06-1994; e (IV) REsp 27.728/PE, rel. Min. Demócrito
Reinaldo, 1ª T., j. em 06-06-1994)
Em outras palavras, quer​-se afirmar que as alterações ocasionadas na legislação interna estarão
circunscritas apenas à matéria daquele tratado específico. Exemplo: “Tratado entre Brasil e EUA
para que o primeiro não cobre IPI sobre as importações de produtos industrializados norte​americanos”.
Se a lei interna brasileira preconiza a incidência do IPI sobre as importações de
produtos estrangeiros quaisquer, somente aqueles oriundos dos EUA estarão abrangidos pela regra
isencional contida no tratado. Assim, todos os artigos do Regulamento do IPI continuam vigorando,
em sua plenitude, exceto para as relações comerciais entre Brasil e EUA.
Na esteira desse entendimento, seguiu o STF (ADIn n. 1.480/DF​2001), para o qual o art. 98 do
CTN não versa sobre precedência hierárquico​-normativa do tratado internacional em relação ao
direito positivo interno, chancelando um provável desnivelamento hierárquico ou ascendência de
uma norma perante outra, mas, em verdade, sobre a consagração do Princípio da Especialidade.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Procurador do Estado do
Espírito Santo (1ª Categoria), em 2008: “No Direito Tributário brasileiro, há um desnivelamento hierárquico entre os
tratados internacionais e a legislação tributária interna, pois, quando em vigor, os tratados internacionais revogam ou
modificam a legislação tributária interna e devem ser observados pela que lhes sobrevenha”.
Curiosamente, o art. 85​-A da Lei n. 9.876/99, ao disciplinar o tema no âmbito das questões
previdenciárias, ratificou a interpretação do tratado como lei especial perante a legislação
doméstica. Observe o dispositivo:
Art. 85​-A. Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro
ou organismo internacional e o Brasil sejam partes, e que versem sobre matéria previdenciária,
serão interpretados como lei especial.
Por fim, não se pode deixar de ressaltar, não obstante o entendimento ratificado nos planos
doutrinário, jurisprudencial e, até mesmo, legislativo, que a filiação cega a esse entendimento parece
esvaziar o art. 98, pois a comentada harmonização normativa prescinde de preceito inscrito em
legislação especificamente tributária.
A celeuma, entretanto, parece amplificar​-se quando se imagina uma norma interna superveniente
às disposições de um tratado internacional, devidamente incorporado, e com este incompatível.