Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

capital, por parte daqueles que ocupam as classes mais bem favorecidas, e promovendo o chamado
“engessamento social”, com as restrições tributárias aos tantos e incontáveis contribuintes
assalariados – e pagadores de tributos! – de nosso país. A aplicação da cláusula latina serve como
mecanismo inibitório desse tipo de desequiparação irracional.
A intenção do Direito Tributário, ao instaurar a norma do art. 118 do CTN foi de dar tratamento
isonômico aos detentores de capacidade contributiva e, ao mesmo tempo, evitar que a atividade
criminosa se configurasse mais vantajosa, inclusive pela isenção tributária.
Adotar um entendimento oposto, salvo melhor juízo, parece pretender​-se prestigiar o
sentimentalismo em detrimento da isonomia tributária, “abrindo aos contraventores, aos marginais,
aos ladrões, aos que lucram com o furto, o crime, o jogo de azar, o proxenetismo etc., a vantagem
adicional da exoneração tributária, de que não gozam os contribuintes com igual capacidade
contributiva decorrente da prática de atividades, profissões ou atos lícitos”9.
Posto isso, com base na interpretação a que procedemos, mostra​-se insofismável a possibilidade
livre de incidência de tributos, independentemente da regularidade jurídica dos atos ou da licitude do
seu objeto ou dos seus efeitos.
Analisando​-se os fatos geradores sob o ponto de vista de sua ocorrência no tempo (“in sede
temporale”, para os italianos), a doutrina tem proposto a seguinte classificação quanto à
periodicidade: fatos geradores instantâneos, periódicos e continuados. Passemos à análise de
cada um:
1. Fatos Geradores Instantâneos (ou Simples): a sua realização se dá num determinado
momento de tempo10, “mediante a prática de um simples ato”11, negócio ou operação singular. O
fato gerador instantâneo se inicia e se completa em um só instante, esgotando​-se “em determinada
unidade de tempo”12, “tal qual a luminosidade de um vaga​-lume”13. Pra cada ato concretizado no
mundo real haverá um fato gerador14, “uma relação obrigacional tributária autônoma”15.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Esaf, para o cargo de Agente de Fazenda da Secretaria
Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro, em 2010: “Fato gerador instantâneo é aquele que se ​realiza em um único ato ou
contrato ou operação realizada que, uma vez realizada no mundo real, implica a realização de um fato gerador. Repete​-se
tantas vezes quantas essas situações materiais se repetirem no tempo”.