Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

tranquila e bem​-sucedida da matéria.
2 FISCALIZAÇÃO
A fiscalização se materializa em atos de verificação do cumprimento de obrigações tributárias,
quer sejam principais, quer sejam acessórias. São atos decorrenciais da faculdade outorgada pela
Constituição Federal às pessoas políticas, quanto à instituição de tributos. Assim, o procedimento
fiscalizatório traduz​-se em um poder​-dever cometido às entidades impositoras.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FGV, Prefeitura de Recife/PE, para o cargo de Auditor do
Tesouro Municipal, em 2014: “A autoridade administrativa pode requisitar força pública durante atividade fiscalizadora,
mesmo que não tenha ocorrido fato definido em lei como crime”.
Para José Jayme de Macêdo Oliveira7, “a fiscalização é ato de empreen​der exame e verificação,
de controlar a execução ou funcionamento, tudo com vistas ao fiel atendimento das obrigações
tributárias a cargo dos contribuintes. Induvidoso que o sujeito ativo, como titular de um crédito
fundado na lei, tem o direito e o dever de verificar se as normas legais, que lhe conferem o crédito,
estão sendo rigorosamente cumpridas pelo sujeito passivo”.
A competência e os poderes das autoridades administrativas, que laboram no mister
fiscalizatório, estão adstritos a regramentos esti​pulados pela legislação tributária, em total
obediência aos balizamentos impostos pelo Código Tributário Nacional. É o que se depreende da
dicção do seu art. 194:
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo PGE/GO, para o cargo de Procurador do Estado, em
2013: “As entidades imunes não se submetem ao poder de fiscalização das administrações tributárias”.
Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em
função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria
de fiscalização da sua aplicação.
Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica​-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou
não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
Com efeito, “são passíveis de fiscalização tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas,
contribuintes ou não, mesmo que se trate de entidade imune ou isenta”8.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pela PUC/PR, para o cargo de Procurador Municipal de
Curitiba/PR, em 2007: “Quanto à Administração Tributária a legislação que rege a fiscalização tributária não se aplica às
pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal”.