Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

VIGÊNCIA, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E
INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
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1 VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
É assaz importante ao operador do Direito proceder ao estudo da vigência de uma norma jurídica,
aferindo, em dada circunstância, se ela ainda tem ou não validade, ou se ainda é ou não aplicável.
Perscrutar a duração da norma e seu campo de incidência é reconhecer que as normas jurídicas
positivas existentes no mundo fenomênico não são perpétuas nem universais, mas temporais e
particulares.
Sobre o conceito de “vigência”, Luciano Amaro preleciona:
“Lei em vigor é aquela que é suscetível de aplicação, desde que se façam presentes os fatos que correspondam à sua
hipótese de incidência. Essa possibilidade de aplicação supõe que a norma tenha sido validamente editada, isto é, que
tenha atendido ao ritual previsto para sua elaboração e obedecido aos demais limites formais e materiais que balizam o
processo legislativo”1.
Com efeito, “vigência é aquele atributo da lei que lhe confere plena disponibilidade para sua
aplicação”2.
Procedendo​-se ao clássico cotejo entre “lei em vigor versus lei que incide”, temos enfatizado que
a vigência é a vocação para incidência. Quando a lei entra em vigor revela seu potencial para
alcançar fatos e o seu desígnio para produzir efeitos jurídicos. A lei vigente é o esboço da realidade
da norma incidente, como se fosse um rascunho ou borrão de um desenho que ainda está por vir,
acompanhando aquele delineamento ali bosquejado. Assim, a lei em vigor apenas exterioriza no
arquétipo legal a aptidão para o ulterior alcance automático da norma, caso se materialize no plano
fático a realidade jurídico​-social normativamente prenunciada.
Daí se dizer que pode incidir apenas a lei vigente, pois “se a lei é vigente e ocorre a situação
nela prevista como hipótese de incidência, inevitavelmente incide. A incidência é automática”3.
Nessa toada, a incidência surge como reflexo natural da norma vigente – e vocacionada a incidir.