Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Tal panorama ratifica o paradigma de que a “capacidade tributária passiva” é plena, não
comportando restrições. Note o art. 126 do CTN, que vem ao encontro do contexto preconizado pela
máxima latina:
Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:
I – da capacidade civil das pessoas naturais;
II – de achar​-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis,
comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
III – de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou
profissional.
O dispositivo em epígrafe diz respeito à capacidade jurídico​-tributária, referindo​-se à aptidão da
pessoa, titular de direitos, para compor o polo passivo da relação jurídica que envolve a cobrança
do tributo.
À luz do inciso I do art. 126, diz​-se que a incapacidade civil – absoluta ou relativa – é de todo
irrelevante para fins tributários. Os atos realizados por menores de 16 anos (e.g., o recém​-nascido)
– ou até por aqueles entre 16 e 18 anos –, pelos ébrios habituais, pelos toxicômanos, pelos pródigos,
pelos excepcionais (sem desenvolvimento mental completo), pelos deficientes mentais e pelos
surdos​-mudos, quando estes não puderem exprimir sua vontade, se tiverem implicações tributárias,
ensejarão infalivelmente o tributo.
Note o item considerado CORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Promotor de Justiça
Substituto de Roraima (VII Concurso), em 2008: “Uma criança recém​-nascida já tem capacidade tributária para ser
devedora de IPTU”.
Quanto ao inciso II do indigitado dispositivo, a pessoa natural que sofrer limitações no exercício
de suas atividades civis, comerciais ou profissionais não estará impossibilitada de fazer parte da
sujeição passiva tributária. À guisa de exemplificação, temos: o falido, o interditado, o réu preso, o
inabilitado para o exercício de certa profissão (v.g., o advogado suspenso pela OAB; o transportador
autônomo com habilitação para dirigir suspensa; financista com empresa sob intervenção do Banco
Central).
Quanto ao inciso III, a incidência tributária ocorrerá independentemente da regular constituição
da pessoa jurídica, mediante a inscrição ou registro dos seus atos constitutivos no órgão competente.
Se, à revelia dessa formalidade legal – o que torna a empresa comercial existente “de fato”, e não