Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Complementar n. 87/96, que substituiu o Decreto​-lei n. 406/68 e o Convênio ICMS n. 66/88,
esmiuçando​-lhe a compreensão, devendo tal norma ser observada relativamente aos preceitos que
não contrariarem a Constituição Federal.
1.2 Sujeito passivo
O art. 155 da Constituição Federal determina expressamente que competirá à lei complementar a
definição dos contribuintes. Veja​-o:
Art. 155. (...)
§ 2º. O imposto previsto no inciso II, atenderá ao seguinte: (...)
XII – cabe à lei complementar:
a) definir seus contribuintes (...). (Grifo nosso)
87/96:
O sujeito passivo do ICMS poderá ser, consoante a dicção do art. 4º da Lei Complementar n.
a) pessoas que pratiquem operações relativas à circulação de mercadorias;
b) importadores de bens de qualquer natureza;
c) prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal;
d) prestadores de serviços de comunicação.
Entretanto, há a possibilidade de figurar no polo passivo da relação jurídica o responsável
tributário, quando escolhido por lei para pagar o tributo, sem que tenha realizado o fato gerador (art.
121, parágrafo único, II, do CTN). A própria Constituição Federal, em seu art. 150, § 7º, admite o
fenômeno da responsabilidade atinente ao ICMS, no contexto da substituição tributária progressiva
ou “para frente” – escolha de uma terceira pessoa para recolher o tributo antes da ocorrência do
fato gerador, em uma nítida antecipação de recolhimento perante um fato gerador presumido.
Exemplo: a saída do veículo produzido na indústria automobilística em direção à concessionária.
O fato gerador ocorrerá em momento ulterior, com a venda do veículo na concessionária, porém o
ICMS é recolhido antes da ocorrência do fato imponível. É a substituição tributária “para frente”,
pois o fato gerador ocorrerá na “frente”.
Impende destacar, no entanto, que, no âmbito do ICMS, é corriqueiro o fenômeno da Substituição
Tributária Regressiva ou “para trás”, marcada pela ocorrência do fato gerador em um momento
anterior ao pagamento do tributo, cuja efetivação fica postergada ou diferida. Trata​-se do fenômeno
do diferimento.