Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

não era tributo, mas um “empréstimo público”; a segunda, congregando a maioria dos estudiosos da
matéria, defendia que o empréstimo compulsório não era empréstimo público, mas, verdadeiramente,
um tributo.
No contexto da primeira teoria, editou-se a Súmula n. 418 do STF, que se originou do acórdão
extraído do Recurso em Mandado de Segurança n. 11.252/PR (Pleno), de relatoria do Ministro
Antonio Villas, em 23 de março de 1964. Observe o enunciado da Súmula:
O empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência constitucional da prévia
autorização orçamentária.
É que, sob a égide da Carta Magna de 1946, os tribunais brasileiros, incluindo o STF,
rechaçavam a fisionomia tributária do empréstimo compulsório, razão pela qual remanescia fértil
terreno à propagação da ideia coativista do empréstimo compulsório, o que facilitou a edição da
indigitada Súmula. Entendia-se, à época, que o empréstimo compulsório era um “contrato ou
empréstimo coativo”, marcado pela cláusula de restituição e pela coatividade própria dos contratos
de adesão6.
Esse modo de pensar, todavia, foi sendo, paulatinamente, minado pelas encetantes críticas da
doutrina, capitaneadas por Alcides Jorge Costa7 e Amílcar de Araújo Falcão8, os quais defendiam a
natureza tributária dos empréstimos compulsórios. A diferença entre eles se mostrava no modo como
concebiam a espécie tributária: “com hibridismo” ou “sem hibridismo”. A primeira concepção – a do
empréstimo compulsório como tributo híbrido (metade tributo, metade mútuo) –, defendida por
Alcides Jorge Costa, calcava-se na teoria mista; a segunda – a do empréstimo compulsório como
tributo não híbrido –, esposada por Amílcar de Araújo Falcão, lastreava-se na teoria pura.
Frise-se que Amílcar de Araújo Falcão, o principal defensor brasileiro da teoria pura9, aliou-se
ao entendimento de vários estudiosos – ​Alfredo Augusto Becker10, Pontes de Miranda11, Aliomar
Baleeiro12, Geraldo Ataliba13, Rubens Gomes de Sousa14, Ruy Barbosa Nogueira15 e outros –, o
que dava sinais de que a doutrina, de um modo geral estava demasiado predisposta a se posicionar
afirmativamente na defesa da feição tributária do empréstimo compulsório.
Como se afirmou, desde a EC n. 18/65, notava-se a visão ratificadora da natureza tributária do
empréstimo compulsório, chancelada pelo STF antes mesmo da Carta Magna de 1988, conforme se
nota no RE 111.954/PR, Pleno, de relatoria do Ministro Oscar Correa, já detalhado neste capítulo.