Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Art. 12. Os serviços e bens do S. S. R. [Serviço Social Rural, uma autarquia ligada ao Ministério da Agricultura]
gozam de ampla isenção fiscal como se fossem da própria União. (inserção nossa)
Art. 13. O disposto nos arts. 11 e 12 desta Lei se aplica ao Serviço Social da Indústria (SESI), ao Serviço Social do
Comércio (SESC), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial (SENAC).
3 ESTUDO COMPLEMENTAR DA ALÍNEA “C”
Feita a apresentação detalhada das pessoas jurídicas imunes, que constam da alínea “c”, é
necessário que se proceda a uma observação complementar, no estudo deste tópico, afeta ao
confronto entre o art. 150, VI, “c”, parte final, da CF e o art. 14 do CTN.
A presente análise permitirá identificar o motivo por que dedicamos um capítulo desta obra,
“Imunidades não autoaplicáveis”, para destrinchar o assunto em comento, além de ofertar ao leitor o
detalhamento dos incisos do importante art. 14 do CTN.
3.1 Confronto entre o art. 150, VI, “c”, parte final, da CF e o art. 14 do CTN
O art. 150, VI, “c”, parte final, da CF traz duas expressões que devem ser cuidadosamente
interpretadas. Observe​-as, no próprio comando:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios: (...) VI – instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos,
inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência
social, (II) sem fins lucrativos, (I) atendidos os requisitos da lei; (...) (Grifos nossos)
Como se pode notar nos grifos em epígrafe, é necessário que analisemos as duas expressões, na
ordem invertidamente sugerida: (I) Atendidos os requisitos da lei e (II) Sem fins lucrativos:
(I) Atendidos os requisitos da lei: a alínea “c” é dispositivo não autoaplicável, não automático,
carecendo de acréscimo normativo.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe, MPE/AC, para o cargo de Promotor de Justiça, em
2014: “Determinada faculdade particular deixou de recolher ISS por mais de três anos. Notificada pelo fisco a apresentar
prova de que poderia não recolher o tributo, a referida entidade alegou que estava amparada por dispositivo
constitucional autoaplicável e não apresentou qualquer outra prova. Para usufruir da imunidade constitucional alegada, a
faculdade deve demonstrar ao fisco que atende a todos os requisitos dispostos no CTN”.
Parafraseando Pontes de Miranda15, trata​-se de “norma não bastante em si”. Entre as
imunidades do inciso VI, dir​-se​-ia que a alínea “c” é a única que contempla imunidade
condicionada, dependendo de lei que lhe traga operatividade, mediante “a participação do