Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

conforme o art. 273 do CPC:
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela FCC, para o cargo de Juiz de Direito Substituto de
Roraima (IV Con​-curso), em março de 2008: “Sobre a tutela antecipada em matéria tributária, terá cabimento em sede de
mandado de segurança, com o fim de anular o débito tributário como forma de suspensão de sua exigibilidade, tal como
a liminar em medida cautelar inominada”.
– verossimilhança da alegação, em face de uma prova inequívoca; e
– fundado receio de dano irreparável, ou de difícil reparação; ou
– caracterização do abuso do direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório do réu.
Não há que prevalecer, diga​-se de passo, a alegação por parte da Fazenda de que a obtenção de
tutela antecipada contra a Fazenda Pública é inconstitucional, uma vez que essa discussão já se
encontra superada, em razão da inserção do inciso V ao art. 151 do CTN, trazido pela LC n.
104/2001.
6 PARCELAMENTO
O parcelamento é procedimento suspensivo do crédito, caracterizado pelo comportamento
comissivo do contribuinte, que se predispõe a carrear recursos para o Fisco, mas não de uma vez, o
que conduz tão ​somente à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e não à sua extinção.
Extinção seria se “pagamento” o fosse.
O deferimento de seu pedido apresenta​-se, segundo a jurisprudência do STJ, “com características
de ato discricionário da atividade administrativa e subordinado a exame de matéria fática. (...) O
direito ao parcelamento só ocorre após ser concedido pela autoridade administrativa que a lei fixa
como competente para apreciá​-lo (...). Só surge direito líquido e certo para o contribuinte quando,
após ser concedido, houver resistência na instância inferior”. (MS 4.435​-DF, 1ª T., rel. Min. José
Delgado, j. 10​-11​-1997)
Como já se mencionou, caso se requeira certidão de tributos, durante a fase em que o crédito
estiver abrangido pelos efeitos da suspensão – no caso, débito parcelado, em dia –, deve ser ela
expedida, em consonância com o art. 206 do CTN, isto é, Certidão Positiva com efeitos de
Negativa.
É importante salientar que há forte semelhança entre o parcelamento e a moratória. O próprio STJ