Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

o princípio da capacidade contributiva como limite assume uma função absolutamente fundamental
diante de uma pluralidade de tributos. É o que se sucede, repita​-se, acima de tudo no que diz respeito
à não confiscatoriedade, cujo sentido protetivo ganha maior expressão em face da carga tributária
global – abstratamente considerada –, incidente sobre uma pessoa, atividade ou bem”.
Ademais, prevaleceu a tese no STF de que o caráter confiscatório do tributo deve ser avaliado à
luz de todo o sistema tributário, isto é, em relação à carga tributária total, resultante dos tributos em
conjunto, exigidos por certa pessoa política, e não em função de cada tributo isoladamente analisado.
O STF entendeu, por maioria, que se deveria analisar a alegação de confisco de conformidade com a
totalidade da carga tributária direta, e não em função de cada tributo isoladamente. Debateu​-se o
aumento estabelecido de IRPF, conforme o art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 9.783/99, que
acrescentou sobrealíquotas de 9% e de 14%, dependendo da faixa salarial, aos descontos
previdenciários dos funcionários públicos civis da União, que já descontavam 11%.
Note o trecho da ementa da ADIMC n. 2.010​-DF, no STF, com julgamento em 30​-09​-1999, que
ratifica a necessidade de aferição da carga tributária em sua globalidade:
EMENTA: (...) A identificação do efeito confiscatório deve ser feita em função da totalidade da carga tributária,
mediante verificação da capacidade de que dispõe o contribuinte – considerado o montante de sua riqueza (renda e
capital) – para suportar e sofrer a incidência de todos os tributos que ele deverá pagar, dentro de determinado período,
à mesma pessoa política que os houver instituído (a União Federal, no caso), condicionando​-se, ainda, a aferição do
grau de insuportabilidade econômico​-financeira, à observância, pelo legislador, de padrões de razoabilidade destinados
a neutralizar excessos de ordem fiscal eventualmente praticados pelo Poder Público. Resulta configurado o caráter
confiscatório de determinado tributo, sempre que o efeito cumulativo – resultante das múltiplas incidências tributárias
estabelecidas pela mesma entidade estatal – afetar, substancialmente, de maneira irrazoável, o patrimônio e/ou os
rendimentos do contribuinte. (...) (ADIMC 2.010/DF, Pleno, rel. Min. Celso de Mello, j. em 30​-09​-1999) (Grifos
nossos)
Nessa medida, despontará o caráter confiscatório de certo gravame se ficar evidenciado, diante
das múltiplas incidências tributárias provindas de uma mesma entidade política, o efeito cumulativo
da tributação irrazoável, vocacionada a agredir, substancialmente, o patrimônio do contribuinte.
6 O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO PERANTE AS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS
Segundo o preceptivo constitucional, o princípio da vedação ao tributo com efeito de confisco
mostra​-se vocacionado à aplicação sobre qualquer espécie tributária.
Note o item (adaptado) con​si​derado INCORRETO, em prova realizada pela OAB/SP, em 2008: “Quanto às limitações
constitucionais ao poder de tributar, o princípio tributário da vedação ao confisco é aplicável apenas aos impostos e às