Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Daí se falar na clássica cláusula “pecunia non olet” (ou denaro non puzza, para os italianos; ou,
ainda, money does not smell, para os ingleses), cujo lastro advém de conteúdo axiológico do valor
“justiça”, direcionando​ a exigibilidade da exação sobre quem possui capacidade contributiva, ainda
que o rendimento provenha de atividade ilícita (v.g., “o jogo proibido, a prostituição, o lenocínio,
a corrupção, a usura, o curandeirismo, o câmbio negro”17).
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela FCC, PGE/RN, para o cargo de Procurador do Estado
de Terceira Classe, em 2014: “Somente os negócios jurídicos com agente capaz, objeto lícito e forma prevista ou não
proibida em lei serão fatos geradores de tributos”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela FCC, PGE/RN, para o cargo de Procurador do Estado
de Terceira Classe, em 2014: “Somente os negócios juridicamente válidos podem ser definidos como fato gerador de
tributos”.
Ad argumentandum, na Itália, deu​-se curioso episó​dio que merece uma citação nesta obra: uma
prostituta, no exercício de sua profissão, ao movimentar vultosas cifras em sua conta bancária
(cerca​ de um milhão de reais), entre 2005 e 2008, foi autuada pela Guarda de Finanças italiana,
sendo chamada a pagar o imposto de renda devido. A polícia fiscal aplicou à mulher uma norma de
2006 que estabelece que a prostituição é “um ato ilícito cujos lucros são taxados como rendas
diferentes​ derivadas de faturamentos ilícitos”. A propósito, a legislação italiana (art. 11 da Lei
Italiana do Registro) impõe que, se as circunstâncias dos negócios​ ou atos jurídicos celebrados ou
praticados forem inexistentes, nulas ou anuláveis, ou tiverem objeto impossível, ilegal, ilícito ou
imoral, não exclui, modifica ou difere a tributação, desde que os seus resultados efetivos sejam
idênticos aos normalmente decorrentes do estado de fato ou situação jurídica que constitua o fato
gerador da obrigação tributária principal.
Na mesma direção, segue a lei francesa, segundo a qual “a tributação dos proventos da
prostituição, por exemplo, ocorre, embora adote o fisco uma via indireta para atingi​-los”18.
Na Alemanha, por sua vez, deve haver prevalência da realidade econômica sobre a forma
jurídica, no caso de distorção ou emprego anor​mal ou abusivo desta. Aliás, já em 1934, com a Lei de
Adaptação Tri​bu​tária, prescrevia​-se a interpretação econômica do fato gerador das ati​vidades
ilícitas ou imorais e dos negócios jurídicos ineficazes, o que corres​pondia ao consenso da doutrina
germânica, iniciada por Enno Be​cker19.