Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Posto isso, é comum a aproximação dos comandos desonerativos atrelados à imunidade e à
isenção, porém não se confundem, na medida em que sinalizam o dessemelhante intento de
exoneração tributária, quer seja do legislador constituinte, quer seja do legislador ordinário.
3 A IMUNIDADE E A EXONERAÇÃO DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS
Nesse passo, já se torna possível observar que as imunidades atingem tributos variados, e não
apenas uma espécie deles, v.g., os impostos. Curiosamente, ainda que as principais imunidades,
previstas na seção “Das limitações ao poder de tributar”, às quais nos ateremos a seguir, versem com
exclusivismo sobre impostos (art. 150, VI, e alíneas, CF), mister se faz apresentar alguns comandos
imunitórios que preveem desonerações de outros tributosa, v.g., as taxasb, até porque “a
proposição afirmativa de que a imunidade é instituto que só se refere aos impostos carece de
consistência veritativa”18.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, para o cargo de Agente Fiscal de Rendas do Estado
de São Paulo, em agosto de 2009: “Sobre as prescrições constitucionais insertas na seção ‘Das limitações do poder de
tributar’, é possível afirmar que as imunidades ali previstas aplicam​-se somente aos impostos”.
a. Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo IPAD (Recife/PE), para o cargo de Auditor Municipal
da Prefeitura de Gravatá/PE, em 2008: “A Constituição Federal de 1988 prevê imunidades tributárias apenas no que
refere à instituição de impostos”.
Observação: item semelhante foi solicitado em prova realizada pelo Instituto Pró​-Município/CE, para o cargo de Fiscal
Municipal de Tributos da Prefeitura de Pacatuba/CE, em 2009.
b. Note o item considerado CORRETO, em prova realizada no XXI Concurso para Procurador da República: “A
imunidade como forma desonerativa da tributação, deve ser interpretada extensivamente, e pode abranger taxa”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Funadepi (Teresina/PI), para o cargo de Procurador
Fiscal do Município de Timon/MA, em 2007: “A imunidade tributária diz respeito a impostos e contribuições, não
abrangendo as taxas”.
Note os principais, no quadro mnemônico em destaque:
Artigo Tributo(s) Não incidência
Art. 149, § 2º, I, CF
(EC n. 33/2001)
Art. 5º, XXXIV, “a” e “b”,
LXXIII, LXXIV, LXXVI e
Contribuição Social
e CIDE
Taxa
Receitas decorrentes de exportação
Propositura de ações ou solicitação de registros e certidões por aqueles
reconhecidamente pobres