Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

a) “A responsabilidade de terceiros em matéria tributária não se aplica pessoalmente, sobre
os diretores, gerentes, ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, quando
seus atos forem lícitos ou sem excesso de poder”.
A assertiva (adaptada) foi considerada CORRETA, em prova realizada pela FCC, para o cargo de Promotor de
Justiça/SE, em 2002.
b) “Os diretores e gerentes de pessoas jurídicas de direito priva​do são pessoalmente
responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de
infração de lei”.
A assertiva foi considerada CORRETA, em prova realizada pela Universidade Estadual de Londrina, para o cargo de
Procurador do Estado/PR, em 2007.
c) “Em caso de crédito tributário resultante de ato praticado por gerente de pessoa jurídica
de direito privado que infrinja determinado dispositivo legal, a responsabilidade não é da
empresa, pois ela responde pelos atos praticados por seus dirigentes, gerentes ou
representantes”.
A assertiva (adaptada) foi considerada CORRETA, em prova realizada pela FGV Projetos, para o cargo de Fiscal de
Rendas/MS, em 2006.
Há registro de leis ordinárias que preveem uma “responsabilidade solidária” de sócios de Ltdas.
(v.g., art. 13 da Lei n. 8.620/93), pelo simples fato de estarem eles nessa condição. Ora, tal
tratamento é inconstitucional e afronta as normas do CTN, pelos seguintes motivos, os quais constam,
resumidamente, do veredicto exarado no emblemático RE 562.276/Rep. Geral, rel. Min. Ellen
Gracie, Pleno, j. 03-11-2010:
(I) ofensa ao art. 146, III, “b”, da CF: a definição dos traços essenciais da figura da responsabilidade tributária, como
o de exigir previsão legal específica e, necessariamente, vínculo do terceiro com o fato gerador do tributo, estaria
incluída no rol das normas gerais de direito tributário, que orientam todos os entes políticos;
(II) ofensa ao art. 135, III, do CTN: para que esta norma incida, deve haver a prática de atos, por quem estivesse na
gestão ou representação da sociedade, com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos, e que
impliquem, se não o surgimento, ao menos o inadimplemento de obrigações tributárias. Aliás, destacou-se também no
julgado que tais ilícitos, passíveis de serem praticados pelos sócios com poderes de gestão, não se confundiriam com
o simples inadimplemento de tributos por força do risco do negócio, isto é, com o atraso no pagamento dos tributos,
incapaz de fazer com que os diretores, gerentes ou representantes respondessem, com seu próprio patrimônio, por
dívida da sociedade. Seria necessário, para tanto, um ilícito qualificado, do qual decorresse a obrigação ou seu
inadimplemento. Assim, a mera condição de sócio, como condição apta à aplicação da Teoria da Desconsideração da
Pessoa Jurídica, é exceção desautorizada à norma geral de direito tributário consubstanciada no art. 135, III, do CTN,