Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Municípios, é vedado cobrar tributos no mes​mo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou
aumentou”.
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o
disposto na alínea “b”;
Evidencia​-se que o princípio da anterioridade, nas duas alíneas, dis​põe sobre um átimo de tempo
que deve intermediar a data da lei instituidora ou majoradora do gravame e a data de cobrança do
tributo. Tal espaço se abre para duas exigências temporais, com dupla “espera” a ser cumprida no
tempo: a anual e a nonagesimal.
Note que “(...) pelo princípio da anterioridade não se impede a criação nem a majoração de
tributo. Apenas se preocupa em regular os efeitos de tal ato no tempo”16. Trata​-se de uma distância
temporal mínima entre a publicação e a força vinculante da lei, que perpetra, pela via da incidência
tributária, uma instituição ou uma majoração de tributo17. A tais situações, dessarte, aplicar​-se​-á o
intitulado Princípio da Anterioridade Tributária.
Na mesma linha de raciocínio, por exemplo, “a redução de benefí​cio fiscal a implicar aumento
de tributos submete​-se à observância do prin​cípio da anterioridade”.
O exemplo foi solicitado em item considerado CORRETO, em prova realizada pelo TRF/4ª Região, para o ingresso no
cargo de Juiz Fe​de​ral Substituto (XII Concurso).
A propósito, em 2 de setembro de 2014, o STF julgou pertinente questão (AgR no RE
564.225/RS, rel. Min. Marco Aurélio), entendendo que o afastamento da aplicação de decretos
estaduais que teriam reduzido benefício fiscal – norma que diminuiu a base de cálculo do ICMS –
implicava, consequentemente, aumento indireto de tributo. Vale dizer que a redução de benefício
fiscal vigente equipara-se a “aumento indireto de tributo”, avocando-se o princípio da anterioridade
tributária, em homenagem ao conteúdo teleológico da garantia que proíbe os aumentos súbitos de
encargo fiscal e privilegia o planejamento.
Assim, na visão do STF, tanto o aumento de alíquota, quanto a redução de benefício fiscal,
apontariam para o mesmo resultado, qual seja, o agravamento do encargo, estiolando a segurança
jurídica e a garantia da certeza do Direito. Por fim, o STF pontuou que o vertente caso não pode ser
confundido com a mera revogação de isenção, a qual é concebida iterativamente naquela Corte como
hipótese que repele o princípio da anterioridade tributária.