Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

questão relativa à cobrança progressiva do IPTU estabeleceu alguns parâmetros e, de acordo com tal julgamento, é
correto afirmar que ‘a progressividade extrafiscal também tem previsão normativa no Estatuto da Cidade’”.
Voltando à questão da variação de alíquotas, diga​-se que, em tempos remotos, o STF já acenava
com a aceitação dessa flexibilidade, buscando privilegiar, à luz da extrafiscalidade, o direito à
moradia. Note o teor da Súmula n. 539, editada em 1969: “É constitucional a lei do município que
reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não
possua outro”.
Quanto ao plano conceitual, pode​-se relembrar que a progressividade é técnica de incidência de
alíquotas variadas, cujo aumento se dá na medida em que se majora a base de cálculo do gravame.
O critério, como meio de exteriorização do princípio da capacidade contributiva, permite ao IPTU a
consagrada progressividade extrafiscal (a progressividade no tempo), sem embargo da recente
progressividade fiscal, ventilada a partir do critério modificador permitido pela EC n. 29/2000 – a
progressividade em razão do valor do imóvel.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS), para o
cargo de Juiz de Direito Substituto do Rio Grande do Sul, em 2009: “À luz das disposições em vigor da Constituição
Federal, com relação ao IPTU, só é admitida sua progressividade fiscal”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela PUC/PR, para o cargo de Procurador Municipal de
Curitiba/PR, em 2007: “O IPTU não pode ser progressivo em razão do valor do imóvel”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe, TRF/1ª Região, para o cargo de Juiz Federal,
em 2013: “Dado seu caráter regressivo, o imposto sobre propriedade territorial não desestimula a manutenção de
propriedades improdutivas”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe, TJ/BA, para o cargo de Titular de Serviços de
Notas e de Registros, em 2013: “O IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel”.
Historicamente, à luz do art. 182, § 4º, II, da CF, sempre se admitiu ao IPTU a progressividade no
tempo, para fins extrafiscais, como ​instrumento de pressão24 ao proprietário do bem imóvel que,
devendo dar a ele o adequado aproveitamento, mantinha​-se recalcitrante ao necessário cumprimento
da função social da propriedade. Entretanto, após o advento da EC n. 29/2000, o IPTU passou a ter
uma progressividade fiscal, conforme se depreende do art. 156, § 1º, I, CF. Tal comando prevê que o
IPTU “poderá ter” uma progressividade em razão do valor do imóvel, além de dar margem à