Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

(localização física do imóvel), à superfície (metragem bruta do terreno), à destinação do imóvel
(residencial, comercial ou industrial), à existência de construções (edificações), entre outros73.
O Supremo Tribunal Federal sempre abonou tal sistemática:
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela FGV Projetos, para o cargo de Procurador do Tribunal
de Contas do Município do Rio de Janeiro, em 2008: “Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a
progressividade do IPTU em razão do descumprimento da função social da propriedade urbana é inconstitucional”.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU.
DIVERSIDADE DE ALÍQUOTAS. PROGRESSIVIDADE. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. Diversidade de alíquotas para
a cobrança do IPTU, em virtude de tratar​-se de imóvel edificado, não edificado, residencial ou comercial.
Progressividade de tributo. Alegação improcedente. Precedente. Agravo regimental não provido” (AgRg no RE n.
432.989/MG, 2ª T., rel. Min. Eros Grau, j. em 05​-05​-2006)
A propósito, em outubro de 2013, o STF ratificou essa visão, ao evidenciar que “a
progressividade extrafiscal, baseada na função social da propriedade, sempre foi permitida pelo
texto Constitucional. Esta é a modalidade de progressividade que se opera conforme as condições
previstas pelo Estatuto da Cidade. (...).” (AgR no ARE 639.632, rel. Min. Roberto ​Barroso, 1ª T.,
j. em 22-10-2013)
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Vunesp, para o cargo de Juiz de Direito Substituto do
Estado de São Paulo (TJ/SP – 186º Concurso), em 2015: “O STF, no julgamento do ARE 639.632 AgR/MS, ao analisar a
questão relativa à cobrança progressiva do IPTU estabeleceu alguns parâmetros e, de acordo com tal julgamento, é
correto afirmar que ‘a progressividade extrafiscal também tem previsão normativa no Estatuto da ​Cidade’”.
Com a Emenda Constitucional n. 29, publicada em 13​-09​-2000, alterou​-se a redação do
mencionado art. 156, dando nova conformação ao progressivo IPTU. Criou​-se a possibilidade de tal
imposto ser progressivo não apenas para o fim de se assegurar o cumprimento da função social da
propriedade (progressividade no tempo) – o que já se permitia –, mas também em razão do valor do
imóvel. Além disso, permitiu​-se o estabelecimento de alíquotas diferentes em razão da localização e
uso do imóvel.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pela Fuvest (USP), para o cargo de Advogado da
Universidade de São Paulo (USP), em 2009: “O imposto sobre renda e proventos, de qualquer natureza, se​rá
progressivo no tempo, aten​dendo aos princípios da uni​ver​sa​lidade e da função so​cial da renda”.
A propósito, o tema tem sido exaustivamente exigido em provas de concursos públicos, conforme
se nota nos exemplos de assertivas abaixo reproduzidas: