Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

não se confundem com a industrialização. Até porque a Constituição, quando quer a tributação pelo
IPI, assevera que este incidirá sobre produtos industrializados, e, por outro lado, quando quer a
tributação do ISS, preconiza que este incidirá sobre serviços. Desse modo, não há como entender
presentes, na Lista de serviços do ISS, itens que estejam sujeitos também ao IPI.
Com efeito, estamos convencidos de que as hipóteses de industrialização constantes da Lista de
serviços, na verdade, foram consideradas pelo legislador complementar como hipóteses de serviços,
com fundamento no art. 146, I, da CF. É o que torna a LC n. 116/2003 “norma definidora de serviços
sujeitos ao ISS” e, ao mesmo tempo, “norma dirimidora de conflitos de competência”.
Por fim, no âmbito do leasing, questionamentos relevantes ganharam destaque no STF, nos
últimos anos: (1) quais são os impostos que incidirão na hipótese do leasing-importação (ou
leasing internacional)? e (2) é possível que sobre uma mesma operação ocorra a incidência
simultânea, de um lado, do ICMS/IPI (e também do II), e também, simultaneamente, do ISS?
Frise-se, desde já, que o caso concreto versou sobre a operação de importação de sistema de
tomografia computadorizada, amparada por contrato de arrendamento mercantil.
O STF (RE 429.306, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª T., j. em 1º-02-2011), em impactante
decisum, entendeu que sobre a importação via leasing deve haver a incidência de II e IPI. A questão
mais delicada refere-se à aceitação, no mesmo julgado, da incidência simultânea do ISS, sem que
isso pudesse ser classificado como “bitributação”. Assim sendo, o polêmico veredicto da Corte
Suprema, em resumidíssimo voto de autoria do então Ministro Relator Joaquim Barbosa, deu guarida
à tributação concomitante entre ISS e IPI. Vale dizer que, para o STF, o leasing-importação
materializa-se em “serviço” (tributável pelo ISS) e, ao mesmo tempo, corporifica-se em “produto”
(sujeito ao IPI e, até mesmo, ao II).
Data maxima venia, a nosso modesto pensar, a visão do STF mostrou-se distorcida, uma vez que
os dois impostos (IPI e II) não se confundem, à luz das inúmeras razões expostas neste tópico. Com
efeito, se o fato gerador diz respeito a um “serviço”, não há que se cogitar da incidência dos dois
outros gravames federais mencionados (II e IPI). Todavia, por enquanto, esse é o entendimento
prevalecente na STF.
2.3.2 Conceito de operações relativas à circulação de mercadorias