Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

a) Limite total (ou global)
É o parâmetro que se impõe como “teto” de cobrança, demarcando um ponto acima do qual não
se pode arrecadar, sob pena de transformar a contribuição em verdadeiro imposto, servindo ao
enriquecimento injusto do Estado. Sabe-se que “a Emenda Constitucional n. 23, de 1º de dezembro
de 1983, fixou apenas o limite global”44. Entretanto, não se pode admitir uma arrecadação acima
do montante do custo da obra.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Instituto OPET, para o cargo de Assessor Jurídico da
Prefeitura da Câmara Municipal de Curitiba/PR, em 2007: “A contribuição de melhoria é instituí​da para fazer face ao custo
de obras públicas de que decorra valorização imobiliá​ria, sendo que, nas hipóteses previstas em lei, seu limite total pode
superar o montante da despesa realizada”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Consulplan, TJ/MG, para o cargo de Titular de Serviços de
Notas e de Registro, em 2015: “São instituídas para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização
imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar
para cada imóvel beneficiado”.
Ipso facto, nada obsta a que a contribuição seja instituída e cobrada para custear ou recuperar
todo o gasto ou apenas parte dele, v.g., metade da obra, conforme se nota da dicção do art. 4º, § 2º,
DL n. 195/67.
b) Limite individual
Indicando uma proteção a cada proprietário, o limite individual exterioriza que não se manifesta
lícita a cobrança sobre cada um em montante superior ao da mais-valia imobiliária percebida. O
referido limite impõe que a administração analise discriminadamente a valorização imobiliária,
uma vez que a obra que valoriza um imóvel em 10% pode não ter valorizado outro imóvel, em
idêntico percentual de valorização.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, para o cargo de Defensor Público do Estado do Pará
(1ª Entrância), em 2009: “Município institui contribuição de melhoria no valor de R$ 300,00, para todos os contribuintes,
em razão de obra pública de calçamento de vias públicas municipais realizada no exercício de 2008. Esta contribuição de
melhoria é indevida, porque não está sendo cobrada de maneira individualizada em razão da valorização imobiliária,
deixando de considerar o ‘quantum’ que cada imóvel teve de valorização em razão da obra pública”.
Nesse diapasão, a obra pública não pode exceder a valorização imobiliária por ela provocada
sobre o patrimônio imobiliário do beneficiado. Assim, “não se pode cobrar contribuição de 100 de