Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

adquirente responde apenas pelos impostos, afastando a exigência das multas”.
A assertiva foi considerada INCORRETA, em prova rea​lizada pela FGV Projetos, para o cargo de Fiscal de Rendas/MS,
em 2006.
O tema tem sido exaustivamente tratado em provas objetivas de concursos públicos. Observe as
assertivas consideradas corretas que propositadamente a seguir revelamos:
a) “A BM Confecções Ltda. adquiriu o estabelecimento empresarial da Divina Vestuário
Feminino Ltda., continuando a exploração da atividade deste estabelecimento, sob outra
razão social: a BM Confecções Ltda. responderá integralmente pelos tributos devidos pela
Divina Vestuário Feminino Ltda. até a data do ato de aquisição do estabelecimento
empresarial, se a alienante cessar a exploração da atividade”.
A assertiva foi considerada CORRETA, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Procurador Federal, em
2007.
b) “A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título,
fundo de comércio ou estabele​cimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a
respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual,
responde pelos tributos, relati​vos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a
data do ato, subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar,
dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro
ramo de comércio, indústria ou profissão. No entanto, há casos em que isso não ocorrerá.
Entre os casos em que não haverá responsabilidade por sucessão, está a de qualquer
alienação judicial: em processo de falência, a um concorrente​ do devedor que não tenha
relação com ele nem com o sócio seu”.
A assertiva foi considerada CORRETA, em prova realizada pela Esaf, para o cargo de Procurador da Fazenda Nacional,
em 2003. Curiosamente, item semelhante voltou no concurso realizado em 2007.
Veja, agora, as assertivas consideradas incorretas:
a) “Em sede de execução fiscal, a Fazenda Pública requer a citação de Tício, alegando que,
por ter adquirido bens de forma ilegal de empresa falida, praticando, em tese, crime
falimentar, se tornou responsável tributário pelos tributos fiscais devidos pela empresa,