Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

evelou-se acertado, uma vez que tais normas apontaram para uma extrapolação do poder
regulamentador do Executivo, colocando em xeque os princípios constitucionais da legalidade e
isonomia tributárias, da moralidade administrativa e da separação de poderes. Os parâmetros de
recolhimento do imposto não podem se mostrar dissonantes do que a lei determina.
2 ESTUDO DO IPVA
Imposto
Nomen juris
Artigos
IPVA
Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
Art. 155, III, da CF
2.1 Competência e sujeito ativo
O art. 155, III, da CF, estabelece ser de competência dos Estados e do Distrito Federal a
instituição do IPVA.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela FCC, PGE/RN, para o cargo de Procurador do Estado
de Terceira Classe, em 2014: “O IPVA é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, mas pode ser
instituído pelos Municípios na ausência de legislação estadual”.
Observe​-o:
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...)
III – propriedade de veículos automotores.
O IPVA é imposto estadual, com disciplinamento na Constituição Federal, no comando inserto no
inciso III do art. 155. Por outro lado, não há menção a tal tributo no CTN, uma vez que seu
nascimento data de 1985, com a promulgação da Emenda n. 27/85 à Constituição Federal de 1967,
vindo a lume substituir a antiga “TRU” – Taxa Rodoviária Única.
O imposto poderá ser exigido em 1º de janeiro de cada exercício, sendo devido no local em que
o veículo deva ser registrado e licenciado, inscrito ou matriculado, perante as autoridades de trânsito
(automóveis), independentemente do local do domicílio do proprietário ou possuidor.
Para instituição desse imposto, as normas gerais atinentes ao fato gerador, base de cálculo e
contribuintes hão de ser definidas por Lei Complementar (art. 146, III, “a”, da CF). Todavia, não
existem normas gerais relativas ao IPVA, podendo os Estados e o Distrito Federal exercerem a
competência legislativa plena (art. 24, § 3º, da CF).