Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

De fato, o art. 186 do CTN visa resguardar a satisfação do crédito trabalhista, tendo em vista a
natureza alimentar de referidas verbas, sendo irrelevante para a incidência do preceito a natureza
jurídica da relação que originou a execução fiscal, e se contra devedor solvente ou insolvente. Essa é
a visão do STJ (AgRg no AREsp 215.749/SP, rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., j. em 16-10-
2012).
Posto isso, a supremacia do crédito tributário, como se estudou até agora (portanto, fora da
falência), no “ranking” geral de credores, aponta para o segundo lugar, somente atrás dos créditos
trabalhistas e acidentários.
Entretanto, no âmbito da FALÊNCIA, o panorama sofre modificações.
De início, é vital resgatarmos o conceito de falência, nas fontes do Direito Empresarial.
A falência pode ser definida como estado ou situação do comerciante que falhou nos pagamentos
das obrigações líquidas às quais estava vinculado. Pode ser dividida em “falência de fato”,
decorrente da impontualidade ou falta de pagamentos, sendo esse um conceito popularmente aceito, e
em “falência de direito”, decorrente de manifestação judicial. Nesse último caso, a falência é a
organização legal e processual destinada à defesa dos credores, sendo um processo de execução
coletiva dos bens do devedor, ao qual concorrem todos os credores, que buscam saldar o passivo em
um rateio, a partir do patrimônio disponível, observadas a ordem e a preferência previstas na
legislação 19.
Fábio Ulhoa Coelho 20 , lembrando que o exercente de atividade empresarial estará sujeito à
falência, oferta-nos um preciso conceito:
“A Falência é a execução concursal do devedor empresário. Quando o profissional exercente de atividade empresária é
devedor de quantias superiores ao valor de seu patrimônio, o regime jurídico da execução concursal é diverso daquele
que o direito prevê para o devedor civil, não empresário. O direito falimentar refere-se ao conjunto de regras jurídicas
pertinentes à execução concursal do devedor empresário, as quais não são as mesmas que se aplicam ao devedor
civil”.
Portanto, a falência exprime a situação de execução coletiva voltada para a liquidação do
patrimônio da empresa falida, transformando-o em dinheiro, e, a partir disso, abre-se para o
pagamento dos credores. A partir de sua decretação, a empresa passa a intitular-se “massa falida”.
A propósito, são oportunos os delineamentos conceituais para a “massa falida”, ofertados pelo