Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

leis.
Paralelamente à questão da possibilidade, ou não, do fornecimento de informações bancárias,
para fins de constituição de créditos tributários, pelas instituições financeiras ao Fisco sem
autorização judicial, o STJ, em 11 de fevereiro de 2014, enfrentou tema adjacente. No Recurso
Ordinário em Habeas Corpus n. 41.532/PR (rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª T.), a Corte
Superior sinalizou que os dados obtidos pela Receita Federal do Brasil, com fundamento no art. 6º
da LC n. 105/2001, mediante requisição direta às instituições bancárias no âmbito de processo
administrativo fiscal sem prévia autorização judicial, não podem ser utilizados no processo penal,
sobretudo para dar base à ação penal.
O art. 198 do CTN, a ser agora analisado, trata do sigilo que deve ser mantido, bem como de sua
quebra. Observe o caput do preceptivo:
Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou
de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do
sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Objetiva, EPTC, para o cargo de Advogado, em 2012: “É
vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública”.
É natural que, assim como cabe ao Fisco a capacidade de investigar o sujeito passivo, igualmente
lhe compete a obrigação de manter sigilo sobre as informações obtidas durante os processos de
fiscalização, sob pena de imposição de sanções administrativas, sem prejuízo daquelas previstas na
legislação criminal.
O § 1º do art. 145 da CF estabelece que os impostos deverão ser graduados individualmente,
buscando​-se a justiça fiscal por meio do postulado da capacidade contributiva. Na atividade
fiscalizatória, tal postulado deve ser prestigiado ao mesmo tempo em que se preserva a posse das
informações patrimoniais de que dispõe a autoridade lançadora, para levar a cabo a exigência do
tributo. A título exemplificativo, o agente fiscal, ao verificar os dados da declaração de imposto de
renda do contribuinte, que indicam as rendas, os saldos bancários, as transações imobiliárias e as
variações patrimoniais, deverá pautar​-se com a discrição que o sigilo lhe impõe, sendo​-lhe defeso
propalar de modo irresponsável quaisquer desses dados, os quais lhe incumbe preservar.
Note o item considerado CORRETO, em prova rea​li​zada pela Universidade Estadual do Ceará (UECE), para o cargo de