Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

O montante exigível a título de taxa ingressa nos cofres do Estado​-membro ou do Distrito
Federal, cabendo aos notários apenas uma parcela das taxas (emolumentos e custas), cobradas das
pessoas que tomam os serviços em referência.
Fácil é notar que a taxa, decorrente de relação jurídico​-tributária não se confunde com a
remuneração do notário, que deflui do caráter econômico​-privado da realização das atividades
públicas que lhe foram delegadas, em plena relação de mercado.
Enquanto a taxa é cobrada no regime jurídico de direito público, os notários se remuneram a
partir de repasses, prestando serviços sob sua conta e risco econômico, amealhando lucros e
suportando eventuais prejuízos, no bojo de uma relação contratual, própria dos serviços que ensejam
o ISS, conforme dispõe o § 3º do art. 1º da Lei Complementar n. 116/2003, ainda que o pagamento do
preço ou tarifa não seja feito pelo usuário final do serviço, mas pelo próprio Estado​-membro
delegante.
Art. 1º, § 3º. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a
utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão,
com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
Além disso, a situação encaixa​-se perfeitamente no § 3º do art. 150 da Carta Magna, in verbis:
Art. 150, § 3º. As vedações do inciso VI, “a”, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos
serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos
privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente
comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
É patente, assim, a inaplicabilidade da imunidade recíproca aos particulares que prestam
serviços públicos, pelo fato de que tal serviço não é prestado pela pessoa política, mas em nome
próprio do concessionário, por sua conta e risco, mediante remuneração lucrativa. Segue​-se daí que
não é o Estado que está sendo tributado, mas o particular. Ademais, não é convincente o argumento
de que há ausência de capacidade econômica, em razão do caráter lucrativo da prestação do serviço.
Impende ressaltar, nesse diapasão, que a imunidade não se aproveita aos particulares, mas tão
somente às entidades tributantes, como pessoas jurídicas de direito público, no exercício de suas
precípuas atividades. Além disso, privilegiar uma concessão administrativa, caracterizada pela
assunção do risco do negócio pelo concessionário, atenuado pela percepção do montante
contraprestacional tributário, tendente à obtenção do equilíbrio financeiro, é promover benefício