Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município,
em 1º de janeiro de cada ano (Lei n. 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 1º).
§ 1º. O ITR incide sobre a propriedade rural declarada de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social,
inclusive para fins de reforma agrária:
I – até a data da perda da posse pela imissão prévia do Poder Público na posse;
II – até a data da perda do direito de propriedade pela transferência ou pela incorporação do imóvel ao patrimônio do
Poder Público. (Grifos nossos)
Art. 184 (CF/88). Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que
não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula
de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja
utilização será definida em lei. (...)
§ 5º. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis
desapropriados para fins de reforma agrária. (Grifos nossos)​
b) Imunidade e a função social da propriedade: o proprietário que não possua outro imóvel
poderá gozar da imunidade das pequenas glebas rurais. O preceptivo imunitório prevê uma
relativização do instituto da propriedade na busca da justiça social, procurando diferençar o
ausentismo na propriedade rural do seu adequado aproveitamento, por meio de graduar a tributação
de acordo com o desiderato constitucional.
O art. 2º, parágrafo único, I, II e III, da Lei n. 9.393/96 estabelecia que o imposto não incidiria
sobre pequenas glebas rurais, quando as explorasse, só ou com sua família, o proprietário que não
possuísse outro imóvel.
O dispositivo constitucional (art. 153, § 4º, da CF), incluído pela EC n. 42/2003, dispondo sobre
esta imunidade do “mínimo existencial”, veio com redação semelhante, porém sem a expressão “só
ou com sua família”:
Art. 153. (...)
§ 4º. O imposto previsto no inciso VI do caput: (...)
II – não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro
imóvel;
O vocábulo família, constante da disposição legal e em dissonância com o texto constitucional,
avoca uma interpretação complexa. Pensamos que o legislador não foi feliz ao tratar de imunidade
com elementos semânticos dotados de conceitos que se abrem para diferentes interpretações. Aliás,
uma exegese possível – e que se mostra esdrúxula – é a de que o dispositivo, sendo aplicado, levaria
à contenção de empregos no campo. Com efeito, a geração de empregos significa perda da
imunidade, ou seja, o pagamento do imposto.
Com a Emenda Constitucional n. 42/2003, remanesceu apenas a necessidade de que o