Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Procurador Municipal/ES,
em 2007: “Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos, taxas, contribuições de
melhoria e contribuições para o custeio do serviço de iluminação pública”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Instituto Pró​-Município/CE, para o cargo de Fiscal
Municipal de Tributos da Prefeitura de Pacatuba/CE, em 2009: “Acerca da contribuição para o custeio do serviço de
iluminação pública, é possível afirmar que apenas os Municípios e o Distrito Federal detêm competência para a
instituição desse tributo”.
Observação: item semelhante foi considerado CORRETO, em prova realizada pelas seguintes instituições: (I)
Universidade Estadual do Ceará (UECE), para o cargo de Auditor Fiscal da Prefeitura Municipal de Tauá/CE, em 2008; (II)
Vunesp, para o cargo de Advogado da Fun​dação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP), em 2008; e (III)
Cespe/UnB, para o cargo de Defensor Público do Estado do Ceará (DPG/CE), em 2008.
Alguns autores preferem denominar Competência Especial a competência para a instituição do
Empréstimo Compulsório e das Contribuições Especiais, dada a discussão acerca de sua natureza
tributária. Hoje, no entanto, o STF considera ambos como gravames que possuem natureza jurídica
tributária distinta das demais espécies de tributos.
Portanto, pode​-se falar que competência privativa é o poder le​giferante das entidades tributantes
(União, Estados, Municípios e Distrito Federal), quanto à criação de tributos que lhes são genuína e
exclusivamente peculiares.
2.2.2 Competência comum
A competência tributária comum está relacionada aos tributos chamados vinculados, isto é, às
taxas e às contribuições de melhoria. Para estes, não se estipularam “listas” enumeradas na
Constituição Federal, indicando, com exclusivismo, a entidade tributante correspondente ao plano de
instituição do tributo vinculado respectivo. Com efeito, se pensamos no IPI, logo detectamos a
pessoa política detentora de competência tributária – a União. O mesmo raciocínio estende​-se aos
demais impostos. Todavia, não é possível fazê​-lo com os tributos vinculados. Assim, a competência
comum indica que, “de modo comum”, União, Estados, Municípios ou Distrito Federal, poderão ser
os sujeitos ativos das taxas ou contribuições de melhoria, desde que realizem os fatos geradores de
tais gravames contraprestacionais.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FGV Projetos, para o cargo de Auditor do Estado do
Maranhão (CGE/MA), em 2014: “A competência dos entes federativos para instituir taxas é comum”. E, enfatizando e