Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

– A imunidade religiosa e as lojas maçônicas.
Passemos à análise:
6.1 A imunidade religiosa e os tributos indiretos
De início, impende registrar que todo o raciocínio expendido no estudo da alínea “a”, afeta à
imunidade recíproca, em cotejo com os tributos indiretos, pode ser aqui aplicado, sem alterações.
Conforme se estudou na alínea precedente (ver item 4.1.3), desde 2003, quando o Pleno do STF
apreciou os Embargos de Divergência no Recurso Extraordinário n. 210.251/SP, de relatoria da
eminente Ministra Ellen Gracie, com julgamento em 26 de fevereiro daquele ano, entendeu​-se que a
imunidade prevista no art. 150, VI, “c”, da Carta Magna aplicava​-se às operações de vendas de
mercadorias fabricadas por entidades imunes, impedindo a incidência de ICMS, com a condição de
que o lucro obtido fosse vertido à consecução da finalidade precípua da entidade.
Sabe​-se que a orientação adotada acima foi reiterada em 2006, pelo Pleno do STF, nos
Embargos de Divergência no Recurso Extraordinário n. 186.175/SP, de relatoria da eminente
Ministra Ellen Gracie, com julgamento em 23 de agosto daquele ano, conforme se nota da ementa:
EMENTA: O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 210.251 – EDv/SP, fixou entendimento segundo o
qual as entidades de assistência social são imunes em relação ao ICMS incidente sobre a comercialização de bens
por elas produzidos, nos termos do art. 150, VI, “c” da Constituição. Embargos de divergência conhecidos, mas
improvidos.
A bem da verdade, a discussão, que é bem antiga, foi pacificada com a prevalência do
entendimento do então Ministro do STF, Bilac Pinto, que relatou célebre acórdão (RE n. 68.741/SP,
em 1970), entendendo que a figura do contribuinte de fato era estranha à relação tributária, não
podendo alegar, a seu favor, a imunidade tributária.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela OAB/RJ, em 2007: “De acordo com a atual
jurisprudência do STF, a imunidade tributária recíproca abrange as hipóteses em que a pessoa jurídica de direito público
interno é contribuinte de fato”.
Assim, passou​-se a não se poder opor à forma jurídica a realidade econômica – como desejava
Aliomar Baleeiro, no bojo da interpretação econômica da repercussão tributária –, além de firmar a
ideia de que a relação tributária se estabelecia unicamente entre o poder tributante e o contribuinte ou
responsável, nos termos da lei, prescindindo​-se do binômio conceitual “contribuinte de direito