Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

elações jurídicas a eles pertinentes”;
2. Na designação para o Título I do Livro Segundo (Normas Gerais de Direito Tributário),
aglutinando os arts. 96 a 112 do CTN;
3. Em 25 (vinte e cinco) situações, nas quais se detecta a menção à expressão “legislação
tributária”: arts. 96; 98; 101; 102; 105; 107; 108; 111; 113, § 2º; 120; 136; 147; 149, II, III e IV;
159; 160, caput, e parágrafo único; 162, §§ 1º e 4º; 165, I; 194; 195; 200; 210.
Diante do tema da legislação tributária, veja o quadro mnemônico resumidor:
... art. 96 + art. 100 (no CTN)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
é igual a
... Fontes Formais
... Fontes Formais Primárias + Fontes Formais Secundárias
... Atos Normativos Primários + Atos Normativos Secundários
A partir do quadro acima, é possível chegar às seguintes conclusões:
(1) Todas as fontes formais (primárias ou secundárias) são “legislação tributária”, e vice​-versa;
(2) Todas as fontes formais primárias são “legislação tributária”, mas a “legislação tributária” não agrupa apenas as
fontes formais primárias;
(3) Todas as fontes formais secundárias são “legislação tributária”, mas a “legislação tributária” não agrupa apenas as
fontes formais secundárias;
(4) A expressão “legislação tributária” não engloba apenas “atos normativos secundários ou infralegais”;
(5) A expressão “legislação tributária” não engloba apenas os “atos normativos primários”.
Retomemos, agora, a análise das fontes formais do direito tributário. Vejamos:
Como se estudou no início deste tópico, as fontes formais correspondem ao conjunto das normas
no Direito Tributário, estando inseridas no art. 96 do CTN sob o rótulo de “legislação tributária”.
Restringindo​-se à dogmática do Direito, dividem​-se em fontes formais primárias ou fontes formais
secundárias.
I. Fontes formais primárias ou principais: compõem​-se de atos normativos primários (leis e tratados ou convenções) e atos
normativos secundários ou infralegais (decretos). São elas:
a) Leis (em sentido amplo);
b) Tratados e Convenções Internacionais;
c) Decretos.
II. Fontes formais secundárias (subsidiárias ou normas complementares): compõem​-se de atos normativos secundários, atendo​se
ao art. 100 do CTN.
2.1 Fontes formais principais