Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

(REsp 681.406/RJ, rel. Min. José Delgado, 1ª T., j. em 07​-12​-2004) (Grifo nosso)
EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPTU. LOCATÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ARTS. 34,
121 E 123 DO CTN. PRECEDENTES. (...) 3. “Contri-buinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu
domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título” (art. 34 do CTN). O “possuidor a qualquer título” refere​-se, tão
somente, para situações em que ocorre posse ‘ad usucapionem’, não inserida nesta seara a posse indireta exercida
pelo locatário. (...) (REsp 818.618/RJ, rel. Min. José Delgado, 1ª T., j. em 06​-04​-2006)
Em tempo, vale a pena mencionar que a Fazenda Pública poderá escolher quem será o alvo na
execução fiscal – se o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título. A
existência de um não implica a exclusão automática de outro, para fins de legitimidade passiva nos
processos executivos. A autoridade poderá optar por um ou por outro, visando facilitar o
procedimento de arrecadação. Esse é o entendimento sacramentado no STJ10.
Um outro ponto que merece destaque é que existem alguns casos em que a chamada imunidade
tributária recíproca deixará de ser aplicável. Um deles vem agora a calhar: quando os imóveis
imunes são objeto de contrato de compromisso irrevogável e irretratável de compra e venda. Em
outras palavras, é o caso em que a imunidade recíproca não será suficiente para exonerar o
promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel, no caso, o IPTU.
O tema decorre da parte fi​nal do § 3º do art. 150 da Carta Magna:
Art. 150. (...)
§ 3º. As vedações do inciso VI, “a”, e do parágrafo anterior (...), nem exoneram o promitente comprador da obrigação
de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
O compromisso irretratável de compra e venda é um contrato me​dian​te o qual o proprietário do
imóvel (promitente vendedor) se compro​me​te a aliená​-lo a uma pessoa (promitente comprador) de
maneira irrevo​gável. O contrato dá a este um direito real de aquisição de coisa alheia, mas não
transfere a propriedade, o que será feito a posteriori, ao final do contrato.
É sabido que uma pessoa que firma um compromisso irretratável de compra e venda com um ente
imune não tem a propriedade do bem, o que alcançará com o término do contrato. Todavia, possui
sobre o bem, desde então, o direito real de aquisição de coisa alheia, e isso, segundo o dispositivo
constitucional, já é bastante para impor​-lhe o dever de recolher os impostos incidentes sobre este
bem imóvel, v.g., o IPTU, ainda que a propriedade se mantenha com a entidade imune.
A bem da verdade, mesmo antes da Carta Magna de 1988, a jurisprudência do STF já legitimava
a tributação do imóvel objeto de compromisso irretratável de compra e venda, conforme se nota na