Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

indivíduo e de sua família, sendo intangível pela tributação por via de impostos, é de todo natural
que a capacidade contributiva só possa se reputar existente quando se aferir alguma riqueza acima do
mínimo vital. Abaixo dessa situação minimamente vital haverá uma espécie de isenção, para fins de
capacidade contributiva aferível. Nesse passo, “a isenção do mínimo vital é inseparável do princípio
da capacidade contributiva”43.
Por derradeiro, antes de enfrentarmos a temática da capacidade contributiva na Carta Magna,
impende verificarmos o nexo que se estabelece entre este postulado e a tributação extrafiscal, no item
que adiante segue.
3.2 A capacidade contributiva e a extrafiscalidade
A par da forma de imposição tradicional, voltada com exclusividade à arrecadação de recursos
financeiros (fiscais) para o atendimento das necessidades coletivas, exsurge a tributação extrafiscal,
que se orienta para o fim ordenador e reordenador da economia e das relações sociais, e não para
a missão meramente arrecadadora de riquezas.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Universidade Regional do Cariri (URCA/CE), para o cargo
de Auditor Fiscal da Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte/CE, em 2009: “O tributo é extrafiscal, quando seu principal
objetivo é a interferência no domínio econômico, buscando um efeito diverso da simples arrecadação”.
Segundo Geraldo Ataliba44, “consiste a extrafiscalidade no uso de instrumentos tributários para
obtenção de finalidades não arrecadatórias, mas estimulantes, indutoras ou coibidoras de
comportamentos, tendo em vista outros fins, a realização de outros valores constitucionalmente
consagrados”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Analista de Controle
Externo (Área: Apoio Técnico e Administrativo – Especialidade: Direito) do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
(TCE/TO), em 2008: “Imposto ‘parafiscal’ é aquele cuja finalidade principal não é arrecadatória, mas de controle da
balança comercial, da inflação, das taxas de juros e de desestímulo à manutenção de propriedades improdutivas”.
A extrafiscalidade tem assim se revelado um poderoso expediente a serviço do Estado, quer
quando pretende inibir condutas indesejáveis, quer quando almeja estimular comportamentos
salutares.
Nesse passo, a extrafiscalidade se abre para a consecução de propósitos paralelos, como a